Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

e devedor (sujeito passivo), cujo objetivo consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, de vida, pelo 2 ao 1, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. * Relação jurídica: É provida de sanção, coerção, exigibilidade. P.S: Os vínculos de religião e de colegas não são assim, assim sendo não são relações jurídicas. * Caráter transitório: Se extinguem pelo cumprimento. * Prestação pessoal: Positiva, que é a obrigação de dar e de fazer.…

que podem ocorrer entre os indivíduos, entre estes e o Estado e vice-versa. Por esta visão, a eficácia jurídica está ligada à aplicabilidade, executoriedade e exigibilidade das normas. Conclui-se, então, que a norma poderá ter eficácia jurídica sem ter a eficácia social ou o contrário, pois os sentidos estão apartados. De fato, a principal diferença entre ambas é que a eficácia social só é alcançada quando a maioria da comunidade a quem esta norma é dirigida a cumpre, enquanto que a…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Profª – Maria Cláudia Compilação: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto).…

literal atualmente é insuficiente para conduzir o interprete a um resultado conclusivo, sendo necessário que os elementos por ela fornecidos sejam articulados com os demais, propiciados pelas outras espécies de interpretação. | 9- Qual a finalidade principal do recurso ao elemento histórico-evolutivo ? | A finalidade é buscar, retroagindo no tempo, porque e em quais circunstancias o texto fora redigido, para que possa ser atualizado e aproximado da realidade social operante. | 10- O…

para, entre outras coisas, saciar a sede, analiticamente a sua composição é H2O." [14] Preliminarmente, disciplina Fragoso que "a expressão ´elemento´ é inadequada, pois dá a idéia de partes simples de um composto. Seria mais adequado falar em ´características´ ou em ´requisitos´ " [15], embora este mesmo autor admita que esta questão não afete a "essência das coisas". Existem duas formas de classificação analítica do crime. Embora a primeira classificação (bipartida) não seja mais…

Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Esse entendimento, presente no pensamento de Montesquieu, não condiz com as concepções de Rousseau e Sieyès, que serão expostas adiante. Ademais, segundo Gonçalves (2007), as características que legitimam as leis a comandarem os homens e a constituírem expressão do justo são as seguintes: 1. Generalidade: aplicação a todos os casos iguais; 2. Impessoalidade: não faz distinção de pessoas. O Primado da…

horários. A experiência indica algo bem diferente. O empreendedor iniciante trabalha muito – às vezes até os fins de semana – e sem ganhar hora extra. Outro problema é abrir o negócio em função exclusivamente de dominar uma técnica. Podem-se citar os principais motivos que levam uma pessoa a abrir seu próprio negocio: * Desejo de não ser patrão: Muitos consultores consideram essa não uma motivação, mas sim uma ilusão daqueles que esquecem que em todo negocio haverá sempre alguém a…

coisas distintas: o conjunto de leis penais (legislação penal); e o sistema de interpretação dessa legislação, o saber do DP. ● O DP não protege somente os bens que interessam a um único indivíduo, mas à sociedade como um todo. ● Uma das principais características do DP é a sua finalidade preventiva. Falhando a função motivadora da norma penal, transforma-se a sanção previa e genericamente prescrita, através do devido processo legal, em sanção efetiva, passando a caracterizar uma…

arbitrárias e indevidas por parte do Estado. Limita o poder do Estado ou daqueles que detém o poder sobre outrem. 2. Princípio da Legalidade Está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio constitui uma garantia da sociedade, que a protege, porque toda e qualquer pessoa que exerça poder não pode, ao seu livre arbítrio, dizer que fulano ou beltrano cometeu…

..................................................................................................................... 11 Doação com Encargo................................................................................................ 11 Exigibilidade da Doação............................................................................................. 12 Recomendações para a formalização do Contrato de Doação........................ 13 Revogação da doação e reversibilidade dos bens....