Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). Parte especial: a partir do artigo 121 - são normas incriminadoras e não-incriminadoras. Bem jurídico penal: interesse passível e merecedor da proteção do direito penal (ex. A vida, o…

os Poderes Executivo e Legislativo. Mas, conforme leciona Francisco de Assis Toledo49, "o curioso é que, fruto de um Estado Ditatorial e influenciado pelo código fascista, manteve a tradição liberal iniciada com o Código do Império". Algumas características: boa técnica e simplicidade; adoção do duplo binário; pena retributiva com finalidade repressiva e intimidatória; caráter repressivo, construído sobre a crença da necessidade e suficiência da pena privativa de liberdade para o…

tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo. proteção DIREITO PENAL é o conjunto de normas jurídicas impostas coativamente pelo Estado mediante as quais se proíbe determinadas ações ou omissões sob a ameaça da característica sanção penal. O Direito Penal é regido pelo: Código Penal (C.P) Legislação Penal Extravagante (L.P.e) Integram, também, esse ramo do Direito: os Princípios Gerais, as Condições e Pressupostos para aplicação da pena e da…

elaborar? 20) Quais são dos dados adicionais deverão elaborar as Sociedades por Ações aos usuários? 21) No Relatório da Administração, a diretoria dará ênfase às informações normalmente de caráter não financeiro (não monetário). Assim, quais são as principais? 22) O que devem fazer os administradores da companhia aberta, quanto a mudanças futuras? 23) Os administradores devem ocultar informações? 24) A Lei das S/A’s estabelece que as Demonstrações serão complementadas por quem? 25)…

Sistema Tributário da Constituição a a) taxa de condomínio b) tarifa pública c) multa de trânsito d) contribuição previdenciária e) prestação da casa própria devida a empresa pública 02 (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da…

ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei penal como crime”. A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são características do crime sob seu aspecto formal que serão individualmente tratadas a seguir. 37 3.1.1 Tipicidade A lei penal abstratamente descreve condutas humanas que correspondem a um tipo penal; uma vez realizada tal conduta, ocorre…

supervisionar estudantes estagiários. Para isso, é necessário que o trabalhador social seja crítico e propositivo, com sólida formação acadêmico-profissional, contribuindo contribuindo na promoção, proteção, na promoção, proteção, restituição e exigibilidade dos direitos sociais e os meios de acessá-los.Referência bibliográfica § CFESS. Definição mundial de Serviço Social da FITS. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/diagram acao_definicao_workshop.pdf.…

Jurídica, Síntese e Relatório dirigido ao Professor Sandro, na Faculdade Unida de Suzano – UNISUZ, como requisito parcial de avaliação para o 2º Semestre. . - Suzano / 2013 - SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA IV 1.1. Tema da Pesquisa IV 1.2. Características básicas do Controle Social por meio do Direito XI 1.3. Justificativa XIV 1.4. Controle Social e o Direito XIV 1.5. Hipótese(s) XVII Os XVII 2. OBJETIVOS XVIII 2.1. Objetivo geral XVIII 2.2. Objetivos específicos XVIII 3.…

garantia desenvolvimento e um capítulo sobre meio ambiente. Como conciliar desenvolvimento x meio ambiente? 17. Havia na CF prazo para demarcação das terras indígenas? 18. O índio pode postular pode postular judicialmente? 19. Não anotei. 20. Defina o conceito de estabelecimento a. O que é universalidade de fato e universalidade de direito. b. Dentre os principias elementos do estabelecimento, qual o senhor destacaria? c. Como definir a clientela? d. É correto fundo de…

96, pág. 35.103, grifamos). 6 - Nesse sentido também tem-se pronunciado nosso Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTO DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUCIONAL DECRETADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. "Os contratos bancários de abertura de crédito em conta corrente, por não espelharem uma obrigação de pagar quantia certa e determinada, mesmo acompanhados…