Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

Sistemas Contábeis No Brasil 17 1.1.7 A Importância Da Teoria Da Contabilidade 17 1.2 A Contábil E O Contador 18 1.2.1 A Contábil E O Contador 18 1.2.1.2 A Função Do Contador 18 1.2.1.3 A Contabilidade Como Profissão 19 1.2.1.4 Qualidade E Característica Da Informação Contábil 22 1.2.1.5 A Tomada De Decisão 22 1.2.1.5.1 Tomada De Decisão Na Empresa 22 1.2.1.5.2 A Má Gerência 22 1.2.1.5.3 Tomada De Decisão Fora Dos Limites Da Empresa 23 1.3 O Contador Do Terceiro Milênio. 23…

criminalização secundárias. Existem muitas Cifras Ocultas, o motivo disso seria a impossibilidade no sistema vigente, devido a grande quantidade de crimes. Seleção- Temos uma atuação das agências de Criminalização Secundária que seleciona determinadas características, nas quais irão agir. Essa seleção é feita a partir de certas culturas que incidem e dialogam com a polícia. Poder Ec. Poder político Religião Mídia POLÍCIA CRIMES Existem três critérios de seleção utilizados…

assegurar a observância da legislação de trânsito. Todos os poderes que a lei confere a estes e a outros agentes para que possam desempenhar a contento suas funções nada mais são do que competências, ou competências administrativas. São três as características básicas da competência (além de sua previsão em lei): irrenunciabilidade, inderrogabilidade e improrrogabilidade. A irrenunciabilidade se traduz na obrigatoriedade de o agente desempenhar suas competências. Nada mais é do que o…

após sua vigência. Quando se refere ao Direito Penal, o princípio da anterioridade compõe com o princípio da legalidade, os chamados "princípios da reserva legal": "Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Art. 5.º (…) XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O princípio da irretroatividade da lei também tem aplicação pacífica…

instituídos somente por Lei Ordinária. 09. A natureza jurídica específica do tributo é determinada (A) pela destinação legal do produto de sua arrecadação. (B) pelas obrigações acessórias. (C) pelo fato gerador. (D) pela denominação e demais características legais adotadas pela lei. 10. A lei complementar é exigida para (A) majoração de tributo. (B) criação de contribuição de intervenção no domínio econômico. (C) revogação de isenção. (D) instituição de empréstimos…

● Crime: -Típico: Tem que ter uma conduta e um resultado ligados por um nexo causal, e se houver amoldamento com um tipo, então há tipicidade. -Ilícito: Ter atenção aos excludentes de ilicitude. -Culpavel: Atenção a imputabilidade do autor, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. ● Iter Criminis: Caminho do crime. (somente em crimes dolosos). Fase Interna | Fase Externa ●_________________|_●______________________●________________________________●…

reincorporação do delinquente a sociedade, funcionando muitas vezes a favor da reincidência do crime e realimentando o sistema. Para ele, “É inegável que a clientela do sistema é constituída pelos pobres e desfavorecidos.”. c) Conceitos e Características da Pena Segundo Fragoso, “Pena é a perda de bens jurídicos imposta pelo órgão da justiça a quem comete crime.”. Para ele a sanção penal é diferente das demais sanções do ordenamento, pois estas outras não operam causando…

INTRODUÇÃO A arrecadação tributária atua como o principal instrumento pelo qual o Estado, ente soberano, faz frente às despesas decorrentes de sua atuação na sociedade, caracterizando, assim, o modo mais comum de intervenção estatal na vida de seus tutelados. Entretanto, há, ainda, uma finalidade extraordinária de interferência do Estado, que também enseja a cobrança de tributos e alterações de alíquotas, um pouco menos divulgada do que aquela tida como principal, mas tão importante…

1.2 - CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS; 1. Conceito de SOCIEDADES ANÔNIMAS: A sociedade anônima, também referida pela expressão “companhia”, é a sociedade empresária com capital social dividido em ações, espécies de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionista, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem. (art.1º da Lei das S/A) 2. São as características da S/A: a) - Capital dividido

ORGÂNICA 33 3.2 A REVOLUÇÃO NO PERFIL NUTRICIONAL DOS BRASILEIROS 36 3.3 UM ENFOQUE NA VULNERABILIDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 42 3.4 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: O DIREITO EM QUESTÃO 47 4 EXIGIBILIDADE E EFICÁCIA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA 50 4.1 BASE LEGAL DA EXIGIBILIDADE 51 4.1.1 Meios de exigibilidade 52 4.2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO: RESPEITAR, PROTEGER, PROMOVER, PROVER 54 4.3 POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À ALIMENTAÇÀO ADEQUADA 56 4.4 ORÇAMENTO PÚBLICO VOLTADO AO DHAA…