Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar. GABARITO: C 2. (ESAF_ TCE/GO_AUDITOR_2007) Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir a) que, a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar,…

direito e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, disciplinando as relações jurídicas daí derivadas para estabelecer a aplicabilidade da pena e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. CARACTERÍSTICAS DA LEI PENAL 1. Exclusividade – Somente a Lei Penal cria delitos e comina penas; 2. Imperatividade – Todos tem obrigação de acatar à Lei Penal, sob pena de sanção; 3. Generalidade – A Lei Penal se dirige a todos “Erga…

compelido a deixar de praticá-las. 1.2- Princípio da Anterioridade da Lei Penal O princípio da Anterioridade da Lei Penal é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art 5º, XXXIX, que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem combinação legal”. O princípio da Anterioridade da Lei penal traduz a garantia constitucional de que as condutas cujas previsões em abstrato não estejam previamente consignadas em lei não sejam puníveis. Podemos…

tributo, e sim a incidência do fato gerador. Art 4º CTN Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art 77, parágrafo único, CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,…

penal material: ninguém pode sofrer duas penas em face do mesmo crime; 2°) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato. Principio da Intervenção mínima: A intervenção mínima tem como ponto de partida a característica da fragmentariedade do direito penal. Somente haverá direito penal naqueles raros episódios típicos em que a lei descreve um fato como crime; ao contrario, quando ela nada disser, não haverá espaço para a atuação criminal. O…

----------------------------------------17 1. INTRODUÇÃO O sucesso de uma empresa depende de seu planejamento financeiro, o planejamento é ferramenta de vital importância, ter conhecimento e se aprofundar em suas principais características e fundamentos é um dos objetivos dessa pesquisa,dentre os assuntos abordados será destacado a importância do orçamento Flexivel que é um grande auxilio aos administradores de uma organização, pois ele É útil quando os gestores estiverem

-------------------------------------17 1. INTRODUÇÃO O sucesso de uma empresa depende de seu planejamento financeiro, o planejamento é ferramenta de vital importância, ter conhecimento e se aprofundar em suas principais características e fundamentos é um dos objetivos dessa pesquisa,dentre os assuntos abordados será destacado a importância do orçamento Flexivel que é um grande auxilio aos administradores de uma organização, pois ele É útil quando os gestores estiverem

execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão. Os principais tipos de consórcios são constituídos para: a) execução de grandes obras de engenharia; b) atuação no mercado de capitais; c) acordos exploratórios de serviços de transporte; d) exploração de atividades minerais e correlatas; e) atividades de pesquisa ou uso comum de tecnologia; f) licitações públicas. CARACTERÍSTICAS 1) Objetivo comum para execução de determinado projeto,…

obviamente não é! Uma coisa eu garanto: sem planejamento, foco e ação - sentado na zona de conforto-nada acontece?! Ou você confia na sorte, torce e espera as "coisas" acontecerem para você ou começa trabalhar já nos 09 passos abaixo: Passo 01 - Defina claramente o seu foco! O primeiro passo é saber claramente o que você deseja. Se tentar fazer tudo ao mesmo tempo à chance de sucesso é pequeno. Portanto, comece o seu planejamento sabendo exatamente o que quer. Tenha foco. Crie um…

Julgamento antecipado da lide. 3) Fluência de prazos 4) Contestação, Reconvenção e Exceção. 5) 15 dias. 6) Peça processual autônoma. 7) Não se admite reconvenção no rito sumário nem no rito sumaríssimo da Lei 9099/95. 1ª RESPOSTA: Contestação – Defesa principal do Réu – contradita – negar os fatos articulados pelo autor na petição inicial . Preliminares – art. 301 CPC a) Falta ou nulidade de citação b) Incompetência Absoluta c) Inépcia da Petição Inicial d) Perempção e)…