Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

....... 5 5 7 9 11 12 22 27 35 38 42 58 -1- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OAB De imediato, é importante frisar algumas características da prova de Direito Tributário para a OAB: i. A prova não é das mais difíceis (é uma ótima prova para conseguir pontuação) e ii. Regra geral, a prova de Direito Tributário da OAB é uma prova na qual a maioria das questões são…

17 1.3.1.1 Da Imputabilidade..........................................................................................17 1.3.1.2 Potencial Consci†ncia da ilicitude..................................................................18 1.3.1.3 Exigibilidade de Conduta Diversa..................................................................19 2. DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE...........................................................20 2.2 EVOLUŽ•O HIST‘RICA...................................

melhor entendimento das exigibilidades para o recebimento dos benefícios. A metodologia utilizada é de Booth (2000) sendo uma pesquisa descritiva através de visitas na empresa para coleta de dados. As descrições de cada aspecto dos planos têm destaque e embasamento teórico nas Normas de Fundos de Pensão da Previdência Complementar, assim como a Legislação vigente. Os sistemas de gestão são baseados em Rosilda (2006), identificando qualitativamente as características de cada plano.…

valores que se revistam de características de simples transitoriedade, recebidos anteriormente e que, na oportunidade, constituíram receitas extraorçamentárias. A seguir são detalhados os principais eventos de natureza extraorçamentária: • restituição de depósitos: os depósitos são exigidos geralmente para garantias diversas; quando cessam os motivos pelos quais foram exigidos, promove-se a sua devolução por meio de despesa extraorçamentária, registrando-se a baixa da exigibilidade do…

fortunas (art. 153, VII, da CF/88), uma vez não tendo sido instuituído tal gravame. Convém marcarmos, neste passo, que a isenção não se confunde com a imunidade, embora conduzam ao mesmo efeito prático: o não surgimento da obrigação tributária principal. Conforme expõe a Professora Regina Helena Costa: “Imunidade é a exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais…

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo…

movimentos de capital englobam as entradas e saídas financeiras, na forma de empréstimos e financiamentos e de movimentos autônomos de capital, para investimentos no setor real e aplicações no setor financeiro; englobam ainda os pagamentos de exigibilidades, na forma de amortizações. A estrutura convencional é dada, assim, pelas seguintes categorias de transações: • Transações correntes 1. Balança comercial -…

Perdas. Todo ativo, seja um imobilizado, seja um direito a receber determinada proteção por certo tempo, decorrente de um pagamento já realizado, ou um gasto ativado para amortização futura para despesa, tem características gerais comuns, independentemente de seu tipo especifico. A característica fundamental é sua capacidade de prestar serviços futuros á entidade que os controla individual ou conjuntamente com outros ativos e fatores de produção, capazes de se transformar, direta ou…

As principais características históricas e jurídicas das Constituições brasileiras. Constituição de 1824 – Vigor em 25 de março de 1824. Entrou em vigor dois anos após a Independência do Brasil, tendo por modelo as monarquias liberais europeias, em particular a França da Restauração. Seu efeito mais marcante foi o estabelecimento de um quarto poder, o moderador, acima do Executivo, Legislativo e Judiciário: "O poder moderador é a chave de toda a organização política e é delegado…