Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

paradigma de condutas adequadas à vida em sociedade. Dessa forma todas as ações em desarmonia com a legislação e analisadas em um caso concreto serão tipificadas como crime. Portanto, observa-se que o fato tido por delito postula uma lei que o defina sob pena de ser atípico, visto que: “nullum crimen, nulla poena sine pravia lege”, um ato humano, pois: “nullum crimem sine actione”, e que o ato exteriorize-se porque: “cogitationis poena nemo patitur”. (Ulpianus). Provindo, assim,…

Culpabilidade 22 3.4.2 – Teoria Psicológica-Normativa da Culpabilidade 25 3.4.3 – Teoria Normativa Pura da Culpabilidade 30 CAPÍTULO 4 – ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 32 4.1 – Imputabilidade 32 4.2 – Potencial Consciência da Ilicitude 35 4.3 – Exigibilidade de Conduta Diversa 39 CAPÍTULO V – 42 5.1. 42 5.1.1. 42 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar a dificuldade no tratamento da culpabilidade e sua eventual…

,1 - Defina a chamada atividade financeira do Estado. R: Entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. O Estado desenvolve atividade financeira porque precisa de dinheiro para o funcionamento e manutenção e cumprimento de seus fins. As atividades financeiras desenvolvidas pelo Estado consistem na: a – obtenção de recursos b – gestão (administração) dos recursos obtidosc – aplicação dos

com que a busca do menor custo passe a ser rotineira; A homogeneização e integração efetivas entre todos os objetivos setoriais da empresa, pois o algo comum destes setores passa a ser o resultado final previsto pelo orçamento; Destarte as características de um orçamento podem ser vistas como a a projeção do futuro, flexibilidade na aplicação e participação direta dos responsáveis. Considerando as inúmeras vantagens do orçamento podemos mencionar que para Sanvicente e Santos: “O…

limitada às situações reveladoras de patologia social; b) a ausência de rigor procedimental, com desprezo até mesmo das garantias relacionadas ao princípio do contraditório; c) elevado grau de discricionariedade da autoridade judiciária. Tais características defluíam da ideia de que o mundo adulto era suficientemente bom para a criança e o adolescente, de sorte que o regramento deveria ser mínimo, reservado a situações que escapassem da normalidade que lhe servia de premissa. No…

realizadas. Como ramo científico de conhecimento, a contabilidade possui seu objeto de estudo, bem como seu foco, relacionados à perspectiva de identificar e caracterizar os diferentes fenômenos relacionados às variações ocorridas no patrimônio. A principal decorrência do processo contínuo de identificação, mensuração, classificação, registro, consolidação, auditoria e análise dos dados, referentes aos fatos que alteram o estado patrimonial de uma organização, consiste em um fluxo…

realizadas. Como ramo científico de conhecimento, a contabilidade possui seu objeto de estudo, bem como seu foco, relacionados à perspectiva de identificar e caracterizar os diferentes fenômenos relacionados às variações ocorridas no patrimônio. A principal decorrência do processo contínuo de identificação, mensuração, classificação, registro, consolidação, auditoria e análise dos dados, referentes aos fatos que alteram o estado patrimonial de uma organização, consiste em um fluxo…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Defina direito fundamental. (R:) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 2 – Com base na teoria positivista e com foco no direito interno, distinga os direitos humanos dos direitos fundamentais. (R:) Os direitos

Agropecuária; • De seguros, denomina-se Contabilidade Securitária etc. 1.3 - Objeto da Contabilidade O objeto da contabilidade é o Patrimônio das entidades, com ou sem fins lucrativos. 1.4 - Finalidade da Contabilidade A principal finalidade da contabilidade é fornecer informações sobre o patrimônio, informações essas de ordem econômica e financeira, facilitando assim as tomadas de decisões, tanto por parte dos administradores ou proprietários, como também por…

conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização etc. Sendo o objetivo principal do Direito…