Despesas Publicas

Despesas públicas
São despesas públicas os gastos fixados na Lei Orçamentária ou em leis especiais e destinadas à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, ou ainda a restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações etc.
A despesa orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente – ou, em outras palavras, é a que integra o orçamento.
A despesa orçamentária, no que se refere às categorias econômicas e em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163/2001, deverá ser classificada em despesas correntes e despesas de capital.
As categorias econômicas da despesa também estão discriminadas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 4.320/64.
A natureza de despesa será complementada pela informação gerencial denominada modalidade de aplicação, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgão ou entidade no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Despesas correntes
Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Podemos então dizer que despesas correntes são os gastos de natureza operacional, realizados pelas instituições públicas para a manutenção e funcionamento dos seus órgãos. São despesas efetivas, ou seja, que diminuem o patrimônio – exceção feita para despesas para formação de estoques classificadas como despesas por mutação.
São dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Exemplos:
• pessoal;
• material de consumo;
• serviços de terceiros e encargos;
• diversas despesas de custeio.

Transferências correntes
Dotação para as despesas às quais não