Deficiencia No Atendimento Publico

possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade. Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções. Em 1989 a Lei Federal nº 7.853 trará muitos avanços para a integração social dos deficientes. Pode-se ressaltar estes artigos que mencionam o papel da…

pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência: • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência - art. 7º, XXXI; • A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para…

Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Consciente dos compromissos que os Estados Membros assumiram, em virtude da Carta das Nações Unidas, de obter meios, em conjunto ou separadamente, para cooperar com a Organização das Nações Unidas, a fim de promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condições de progresso, desenvolvimento econômico e social, a Assembléia Geral proclama a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS e solicita…

que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO Nº 5.296 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/12/2004 OBJETIVO DO DECRETO: Regulamentar as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Art. 2o Ficam sujeitos ao

população com deficiência no Brasil fatos e percepções COLEÇÃO FEBRABAN DE INCLUSÃO SOCIAL Créditos população com deficiência no Brasil – fatos e percepções agosto/2006 Publicação: Febraban - Federação Brasileira de Bancos Consultoria: i-Social Consultoria e Responsabilidade Social Pesquisa: Agência de Marketing Desenvolvimento de conteúdo e Coordenação Geral: Andrea Schwarz e Jaques Haber Revisão de Textos: Carolina Adensöhn - i-Social Diagramação:…

REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR URGENTE "O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles" Bernard Shaw O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1251, Bairro Rebouças, em Curitiba/PR, CEP 80.230-100, fone (41) 3250-4798, onde recebe intimações e notificações, por meio…

aos portadores de deficiência, por meio de leis ou outros meios, passam, necessariamente, pelas garantias de oportunidades e facilidades, estruturantes da preservação de seu aperfeiçoamento moral, intelectual e educacional, espiritual e social. Nesta ordem de idéia, não se defende que o direito da pessoa portadora de deficiência seja superior ao dos demais, porém observada a proporcionalidade dentro do critério de igualdade, o direito da pessoa portadora de deficiência…

Após a proclamação da República, a Deficiência Mental ganha destaque nas políticas públicas, mesmo porque acreditavam que esta deficiência pudesse implicar em problemas de saúde - uma vez que era vista como problema orgânico e a relacionavam com a criminalidade, além de temerem pelo fracasso escolar. Por volta de 1930 surgiram várias instituições para cuidar da deficiência mental, em número bem superior ao das instituições voltadas para as outras deficiências. O surgimento das…

tipo de serviços que os órgãos público oferecem a comunidade como: cas, cras, creas, caps e outros, como também e-mail, telefone e endereços. Mapeamento da rede sócio assistencial no bairro de são Miguel Paulista. Bairro de São Miguel Paulista pertence a Regional de São Miguel. Bairro de São Miguel Paulista Justificativa: Este Mapeamento foi desenvolvido com o intuito de informar com precisão sobre os tipo de serviços que os órgãos público oferecem a…