ESTATUTO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Portador de Deficiência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias: I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida; b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou…

DIVISÃO DE INCLUSÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PLANO DE AÇÃO 2015 DIVISÃO DE INCLUSÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO- DIAE OBJETIVO: Consolidar o desenvolvimento do processo de Inclusão Escolar e Social do aluno com deficiência/necessidades especiais, na rede de ensino do município de Ananindeua. Atribuições do Professor do Atendimento Educacional Especializado Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno, contemplando:  A identificação das habilidades e necessidades…

Acessibilidade nos órgãos públicos federais República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Benjamin Zymler, Presidente Augusto Nardes, Vice-Presidente Valmir Campelo Walton Alencar Rodrigues Aroldo Cedraz de Oliveira Raimundo Carreiro José Jorge José Múcio Monteiro Ana Arraes Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Weder de Oliveira Ministério Público Lucas Rocha Furtado,…

utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados. Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis,…

Decreto 5296/2004 TÓPICO ART ESPECIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 5º Os órgãos de administração pública e prestadoras de serviços deverão prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. São consideradas pessoas com deficiência aquelas previstas na lei 10.690/2003, possuem limitação ou incapacidade para desempenhar atividades. Enquadram-se em diferentes categorias: pessoas com deficiência física, auditiva visual, mental e múltipla. Pessoas…

ACESSÍVEL BRASIL ACESSÍVEL 1 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE 3ECRETARIA.ACIONAL DE4RANSPORTE EDA-OBILIDADE5RBANA -INISTÏRIO DAS#IDADES PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA 1 ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE Ministério das Cidades Ministro Marcio Fortes de Almeida…

Mecanismos para a garantia do direito das pessoas com deficiência à Educação Inclusiva 4. Programas e Ações de apoio ao desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino 5. Documentos orientadores a implementação da Política de Educação Inclusiva 5.1. Notas Técnicas 2012 Nº 02 - Grupo Gestor Interministerial Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/2011 2011 Nº 62 – MEC/SECADI/DPEE Assunto: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011 Nº 05 –…

veículos e os abrigos de transporte coletivo devem possuir espaço para cadeiras de rodas e assento para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; • Para os fins de acessibilidade ao transporte coletivo ou terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços os veículos , terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operações; • Os sistemas de transportes coletivos são considerados acessíveis quando todos seus elementos são…

CARTILHA DA INCLUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Conforme o art. 3 e 4 do capítulo 1 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, entende-se que: DEFICIÊNCIA é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimentos, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com as outras pessoas. A deficiência gera dificuldades ou impossibilidades de…

CARTILHA DA INCLUSÃO | DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Conforme o art. 3 e 4 do capítulo 1 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, entende-se que:DEFICIÊNCIA é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimentos, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com as outras pessoas.A deficiência gera dificuldades ou impossibilidades de…