Defesa Transito

Senhor Presidente da JARI da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania. Eu, nome, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº , expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, inscrito no CPF sob o nº , CNH nº, residente na endereço completo, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/1997, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. …

POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Av. João Pinheiro, 417 – Guichê 4 Belo Horizonte/MG – CEP 30130-180  - DEFESA DA AUTUAÇÃO  - RECURSO DA PENALIDADE SR. USUÁRIO: Para cada infração deverá ser apresentada uma Defesa/Recurso JARI. NÚMERO DO AIT PROCESSAMENTO PLACA UF |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__| |__|__|__|__|__|__|__| |__|__|__|__|__|__|__| |__|__| REQUERENTE…

ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. Defesa de Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue:

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e…

nº XXX.XXX.XXX-X e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XX.XXX-XXX , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: De…

Defesa da Autuação (CDA) A Defesa da Autuação é a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade. Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou a via amarela do Auto de Infração de Trânsito, o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador,…

MULTA DE TRÂNSITO: SAIBA COMO RECORRER Elizabeth Nader Todo motorista pode recorrer da aplicação de multa de trânsito, em três fases: 1ª fase - Os recursos são chamados Defesa de Autuação (antiga Defesa Prévia); 2ª fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari); 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). 1ª Fase - Defesa da Autuação Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI/DNIT - BRASILIA – DF – TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, CNPJ nº 02 306 425 0001 59, com endereço na Rua Guilherme Rech nº 30, sala 02, Centro, ARROIO DO TIGRE, RS., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), no seu Capítulo XVIII, quando trata do "Processo Administrativo" (art. 280 2 e 3) permitiu que o auto de infração de trânsito pudesse ser lavrado não somente pela autoridade mas também pelo seu agente (servidor civil, estatutário ou celetista, e militar), utilizando-se da ajuda de aparelho eletrônico (ex: radar) ou qualquer outro meio tecnológico disponível para comprovar a infração cometida pelo motorista. Quanto ao "Processo…

COMO RECORRER DAS INFRAÇOES DE TRANSITO E SEUS PRAZOS Autuação A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, a expedição da Notificação da Autuação e a Notificação da Penalidade de multa e de advertência, por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator. Notificação da Autuação O…