Defesa Tentativa Roubo

infração for de menor potencial ofensivo, deve incidir a Lei n. 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. Alteridade: não podem ser punidas condutas que não lesionem outras pessoas, ou seja, que não transcendam a figura do infrator. Exemplos: tentativa de suicídio, uso pretérito de droga (a Lei n. 6.368/76, no artigo 16, visa reprimir a detenção da droga, pelo risco social que ela representa). 1.1.2. Princípio da anterioridade Não há crime sem lei “anterior” que o defina, nem…

testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 011 REPRESENTAO AO PENAL PBLICA CONDICIONADA FORMA A representao do ofendido ou de seu representante legal no exige formalidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 012 CRIME CONTINUADO ROUBO E LATROCNIO INADMISSIBILIDADE O roubo e o latrocnio atingem bens jurdicos diversos. Impossvel o reconhecimento da continuidade delitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 013 PENA AUMENTO CONCURSO DE CRIMES Ocorrendo crimes com causa de aumento de…

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - BEM COMO A APLICAÇÃO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE FURTO Conforme verifica-se nos autos, a materialidade não restou completamente compovada - DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA, NO CASO DE CONDENAÇÃO, EM FACE DOS REQUISITOS PRESENTES DO ARTIGO 144 DO CP Ocorre que a jurisprudência do E. TJRS vem proclamando que o empurrão capaz de configurar a violência para fins de roubo é aquele que arrebata a vítima, fazendo-a…

| |Tese 012 | |CRIME CONTINUADO – ROUBO E LATROCÍNIO – INADMISSIBILIDADE | |O roubo e o latrocínio atingem bens jurídicos diversos. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

para o art. 155, § 2º CP, que era adotada pela jurisprudência em busca de proporcionalidade, a Súmula 442 STJ dispôs que não é viável tal desclassificação: “é inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo”. 10° ) CASO CONCRETO Julia, no nono mês de gestação, sente fortes dores no ventre e decide ir à Casa de Saúde por acreditar estar em trabalho de parto. Lá chegando é atendida por Clóvis, médico plantonista que, após detalhados…

desperdicta; 2.3 Sujeitos do delito. Sujeito Ativo: crime comum – qualquer pessoa, exceto o proprietário. Sujeito Passivo: proprietário, possuidor ou detentor, desde que tenha alguma relação ou interesse legítimo sobre a coisa móvel. 2.4 Consumação e tentativa. ►Entendimento dominante nos Tribunais Superiores (STJ e STF). Teoria Amotio “ dá-se a consumação quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto período de tempo, independentemente do…

extraterritorialidade incondicionada 5.3 Hipóteses de extraterritorialidade condicionada 5.4 Condições para a extraterritorialidade 6. Extradição 6.1 Espécies de extradição e fonte legislativa 6.2 Requisitos para a concessão 7. Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do princípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.º do Código Penal 8. Outras exceções à regra da territorialidade 8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional…

ativo: O homicídio pode ser cometido por qualquer pessoa física. Tratar-se de um crime comum, não se exigindo atributo especial do agente, pode ser praticado por qualquer pessoa. São excluídos os que tentam contra a própria vida, uma vez que nem a tentativa de suicídio é fato punível. Sujeito Passivo: A expressão alguém compreende indistintamente a unanimidade dos seres vivos componentes da espécie humana. Assim sendo, qualquer pessoa humana pode ser sujeito passivo do homicídio. Tipo…

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, expondo os fatos a seguir aduzidos: DA SÍNTESE FÁTICA O requerido foi autuado em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), sob a alegação de que no dia dos fatos este adentrou à farmácia “Droga Tudo”, de propriedade de Fábio Joaquim que…

efetuar a subtração); Elemento subjetivo do tipo (finalidade especial de assenhoramento definitivo – “para si ou para outrem”); Consumação: inversão da posse (momento em que o bem passa da esfera de disponibilidade da vítima para a do autor). Tentativa: admissível. Formas: * Furto simples: caput (reclusão, 1 a 4 anos e multa). * Furto noturno: “§ 1° A pena aumenta-se de 1/3 se, se o crime é praticado durante o repouso noturno”. * Período de tempo, que se modifica…