Defesa Prévia Em Auto De Infração Ambiental

da Lei de Execuções Penais, Lei n.º 7.210/84). Por fim, discutiremos a questão do tráfico de entorpecentes, da aplicação de penas alternativas na Lei Ambiental e no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nos Juizados Especiais Criminais (Leis n.º 9.099/95 e 10.259/01). 1. Princípios de direito princípios de direito ambiental 2. Constituição federal constituição federal 3. art. 225. “todos têm direito o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso…

despesa de transporte que venha a ser necessária para o desempenho de suas funções. 12 07/08/2012 Artigo 12 1. Os inspetores do trabalho que comprovarem devidamente a sua identidade estarão autorizados: a) a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia ou da noite, em todo estabelecimento sujeito a inspeção; b) para entrar de dia em qualquer lugar, quando tiverem um motivo razoável para supor que está sujeito a inspeção; e 13 07/08/2012 …

ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. 2 - Objetivos perseguidos pelos juizados especiais: Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2ºº). 3 - Aplicação subsidiária do código penal e CPP: Estabelece o art. 92 da Lei 9.099/95 a aplicação…

DIREITO AMBIENTAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Unidade de Conservação Responsabilidade Civil/Ambiental Competências Constitucionais EIA-RIMA/Informação Ambiental Penal Ambiental Licenciamento/Fiscalização Mata Atlântica Indígenas Estatuto da Cidade Saneamento Básico Total QTD % 9 5 4 4 3 2 1 1 1 1 31 29% 16% 13% 13% 10% 6% 3% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Unidade de Conservação VIII Exame Unificado Questão 01 - Sobre a Reserva…

criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (E) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP;…

artigos 16 , 17 e 46 inciso I da Lei Municipal nº 4.973, de 31 de março de 2000, RESOLVE nomear a Titulo Precário, Daniel Esmeraldo Prado, aprovado em Concurso Público, (Portador de Necessidades Especiais), (Cumprimento da Liminar concedida – Autos nº 0710951-27.2013.8.02.0001) para exercer o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, com provimento em caráter efetivo, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT – do Quadro de Pessoal do Poder Executivo…

organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da…

pode ser iniciada a ação penal. CORRETA: Súmula 524 do STF. 5- O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa. CORRETA. Previsto no art. 20 do CPP. 6- De acordo com a Lei de Falências, cabe ao juiz responsável pelo processo falimentar presidir o inquérito de apuração dos crimes falimentares e, após a conclusão,…

Crimes Ambientais 1) Introdução - Dados sobre a poluição no planeta: a) a água contaminada mata 2,2 milhões de pessoas por ano; b) a escassez de água potável já atinge 2 bilhões de pessoas, podendo chegar a 4 bilhões em 25 anos; c) 3 milhões de mortes são causadas anualmente pela poluição do ar; d) as emissões de carbono cresceram 10% desde 1991; 2,4% das florestas foram destruídas nos anos 90 (equivalente a 90 milhões de hectares); e) 30 bilhões de toneladas de lixo são…

equilibrado e sustentável. A URSOTÉCNICODEMEIOAMBIENT Legislação e ELEGISLAÇÃOESEGURANÇAAMBI ENTALSUBSEQUENTEAOENSINO Segurança MÉDIODEGRADAÇÃOAOMEIOAM Ambiental. BENTERECUPERAÇÃOAMBIENTA Ensino técnico - Modalidade – Subsequente. LCONAMAIBAMAINSTITUTOAMB 2012. IENTALDOPARANÁSISNAMASEC RATARIADOMEIOAMBIENTECOL ÉGIOESTADUALPROFESSORELYS Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ELYSIO VIANNA - CURITIBA-PR. Todos os direitos desta…