Defesa Prévia Ato Infracional

Referência: Processo IMEQ – ______________ ENTE PÚBLICO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ _____________, com sede na Rua ___________, nº _____, Bairro ________, na cidade de _____________________ - _____, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional – ______________________________________ – nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua ___________, nº _____, Bairro ________, na cidade de _____________________ - _____, através

domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial. 12) JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: 12.1) JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: - autoridade judiciária: Juiz da Infância e Juventude, LOJ ente federativo (art. 145); - competência territorial da JIJ: 1. domicílio dos pais ou responsável; 2. lugar onde se encontre a CR ou AD, à falta dos pais ou responsável (desconhecimento, falecimento ou ausência declarada). - ato infracional: local da ação ou…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

internação. Ultimamente, tem-se observado a proliferação no número de delitos praticados por jovens e adolescentes e recentemente até por crianças, demonstrando a precoce inserção destes no mundo do crime. Logo, ressalta-se o elevado índice de atos infracionais praticados por adolescentes. Indaga-se se a legislação em vigor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem em seu bojo medidas capazes de reeducá-los, uma vez que é crescente o número de jovens na prática de…

relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art 5º - Crianças e adolescentes não podem sofrer: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A ação (ato de fazer) e a omissão (ato de não fazer) podem ser punidos por lei. EX: Ação – ato de denunciar uma violência / Omissão – Ato de não denunciar uma violência. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e…

previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento,…

1°. Os menores de 14 annos. De modo que os crimes praticados a partir de então eram punidos de acordo com a legislação penal comum. Contudo, caso se constatasse que o autor da infração penal com menos de 14 anos tivesse discernimento acerca do ato praticado, devia ser recolhido às casas de correção por tempo determinado pelo juiz, que não podia exceder, entretanto, aos dezessete anos de idade: Art. 13. Se se provarem que os menores de 14 anos, que tiverem commettido crimes,…

Lei n° 9.503/97, alterada pela Lei n° 9.602/98, propor a presente DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS À contestante foi imputado infração à legislação de trânsito, cujos dados encontram-se abaixo descritos: Número do AUTO Data Local Artigo XXXXXXXX XX/XX/XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 218, I DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO INFRACIONAL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL…

manifestar-se como defesa prévia. ESTADO DE MINAS: Mas o princípio da defesa prévia não está mencionado no CTB... JOSÉ DE ANCHIETA: Embora não mencione expressamente a defesa prévia, esse direito é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), que assegura aos acusados em geral, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. E a transcrição deste artigo consta na Resolução 829 do Contran: “O ato administrativo punitivo relativo à prática…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ananindeua – Pa Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Monografia apresentada, à Universidade