Defesa Prévia Ato Infracional

.............................................................. 29 Introdução Primeiramente, pode-se conceituar ato infracional como toda conduta praticada por criança ou adolescente definida como crime ou contravenção pelo Código Penal Brasileiro. Para a configuração do ato infracional é necessária a presença de indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. Esta é a única relação existente entre o Direito da Criança e do Adolescente e

– sala 420 Edifício-Sede do Ministério da Justiça 70064-900 – Brasília – DF Fone: (61) 3429-3142 / 3454 / 9925 / 3106 | Fax (61) 3223-2260 A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida, sem fins lucrativos, somente com a autorização prévia e oficial da SEDH. Conteúdo disponível também no site da SEDH – www.presidencia.gov.br/sedh Impresso no Brasil – Tiragem desta edição: 1.000 exemplares impressos 1ª edição: 2008 Dados Internacionais de catalogação na publicação S7293…

direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. § 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. § 3º O prazo para…

responsibility SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 11 3 A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR 16 4 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 23 5 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL SOCIAL E JURÍDICA 29 6. O ATO INFRACIONAL: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 36 7 O ESTADO, A SOCIEDADE, A FAMÍLIA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 41 7. 1 RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE 42 7. 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO E…

parados é relevante, pois pela definição de “ultrapassagem”, a velocidade do veículo a ser “ultrapassado” é bem menor. Poderia parecer simples e até seria, não fosse a brutal diferença da penalidade a ser aplicada em cada caso, cujo enquadramento infracional fica a cargo do Agente de Trânsito ou do Policial e é necessário ressaltar que tal critério não poderá levar em conta qual deles punirá mais ou menos, e sim o que de fato ocorreu. Quero dizer com isso Senhor Julgador que o Agente…

Especial tem como função principal verificar a viabilidade ou não da acusação. Ela faz uma instrução probatória. Não há processo ainda, somente o procedimento de admissibilidade da acusação. Mas o STF dispõe que o Presidente da República tem ampla defesa nessa primeira fase, pois pode ser suspenso de suas funções. A Comissão Especial apresenta um parecer e o plenário da Câmara dos Deputados delibera sobre a admissibilidade ou não da acusação. Se no plenário a admissibilidade obter…

presença de Vossa Senhoria para nos termos do Processo Administrativo XXXXX interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a atuação lavrada, expondo para tanto o seguinte: TEMPESTIVIDADE Recebida a notificação, o prazo final para apresentação de defesa, conforme aduz a própria notificação está aprazado para XX/XX/XXXX. Assim inteiramente tempestivo o recurso apresentado devendo ser apreciado o seu mérito. MÉRITO Foi instaurado processo administrativo a fim de proceder a…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à

I - Disposições Gerais (art. 98) ........................................................................... 32 Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção (art. 99 ao 102) ................................ 33 Título III - Da Prática de Ato Infracional (art. 103 ao 128) ............................................ 37 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 103 ao 105) ............................................................. 37 Capítulo II - Dos Direitos Individuais (art. 106 ao 109) ....

diferentemente da responsabilidade civil, admitem-se as excludentes de responsabilidade como fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ademais, norteiam a aplicação da responsabilidade administrativa os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da inversão do ônus da prova. Este último não dispensa a instrução processual que, dada a matéria envolvida, em algumas situações de difícil imputação de autoria, se socorre da prova testemunhal, de documentos e de…