Defesa Prévia Ato Infracional

diferentes, com base naquilo que chamamos de desisonomia seletiva. Ora, se todos fossem merecedores de idêntico tratamento jurídico, não precisariamos de tantas leis em nosso país para a tutela de grupos humanos específicos (como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, da Lei Maria da Penha...). Diante dessa colocação, fica evidente que, independentemente da certeza de que todos têm o direito de serem tratados igualmente (leia-se: sem predileções ou…

Violência e Juventude: o sistema brasileiro de atendimento socioeducativo LIANA DE P AU L A E R E N ATO S É RG I O DE LIMA INTRODUÇÃO presente texto tem por objetivo uma rápida discussão sobre o sistema brasileiro de atendimento socioeducativo e tenta refletir as associações deste com processos mais amplos de distribuição de justiça e acesso à cidadania. No pêndulo que caracteriza a atuação pública no campo da segurança, seja nos âmbitos federal, estadual ou…

que lhe são próprias”. Jean- Jackes Rosseau RESUMO As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças e…

Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública, o relatório detalhado contendo dados sobre os montantes e a fonte de recursos aplicados, oferta e produção de serviços, entre outros. Em caso de irregularidade, será assegurado o amplo direito de defesa. Principais Instrumentos de Controle e Avaliação do SUS Esses instrumentos devem permitir a prática do controle social e viabilizar a utilização transparente dos recursos públicos – devem ser acessíveis a lideranças da…

política equivocada e que trará efeitos colaterais gravíssimos (CARDOZO, 2013) Entende-se por maioridade penal a idade mínima imposta pelo sistema judiciário, para que este possa processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, conforme artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº…

observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como regras de higiene e medicina do trabalho, e ainda a conceder aos menores o tempo que for necessário para a frequência às aulas. Quanto à validade dos atos praticados pelo trabalhador menor cumpre ressaltar que é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Entretanto, é vedado ao menor de 18 anos, sem assistência dos seus representantes legais, pactuar contrato,…

6.3.5 - Do regime de semiliberdade...................................................... 56 6.3.6 - Da internação............................................................................. 57 Justificativa da defesa ......................................................................................... 60 Conclusão ............................................................................................................. 62 Referências bibliográficas

manifestar-se como defesa prévia. ESTADO DE MINAS: Mas o princípio da defesa prévia não está mencionado no CTB... JOSÉ DE ANCHIETA: Embora não mencione expressamente a defesa prévia, esse direito é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), que assegura aos acusados em geral, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. E a transcrição deste artigo consta na Resolução 829 do Contran: “O ato administrativo punitivo relativo à prática infracional de…

- Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é conseqüência do princípio da impessoalidade. (C) os princípios da moralidade,…

e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e…