Defesa Prévia Ato Infracional

ocorrncia quanto o seu aumento tem por base diversos fatores pelos quais se submetem os adolescentes durante sua vivncia. Seja de cunho social, seja de cunho jurdico, esses fatores influenciam os mesmos, conduzindo-os faculdade da prtica de atos infracionais ou no. Influenciam, da mesma forma, o comportamento da sociedade, pelo que sobrevm o atual interesse, tanto do Estado quanto da populao em geral, no sentido de preservar a segurana pblica, mas sem deixar de lado a ateno especial que…

ECA? Um pouco de sua Historia.... Décadas de 70 /80 Regime militar = Ditadura Código de Menores: Baseava-se na doutrina da situação irregular Toda criança ou adolescente em situação de orfandade, abandono, carência material, autora de ato infracional, estava em situação irregular perante a lei e o Estado (sociedade e poder público) A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988  A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;  O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA CIDADANIA;  RECONHECIMENTO DA…

Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos…

aplicado única e exclusivamente ao adolescente diante da prática de ato infracional, assim entendido como aquela conduta análoga a crime ou a contravenção praticada por pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Criança pratica ato infracional? Sim, claro que sim. Prova disso é o artigo 105 do ECA: Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. Todavia, embora criança pratique ato infracional, ela não está sujeita a medidas…

incentivar a criação de varas especializadas, de acordo com o número de habitantes, dispõe também sobre o atendimento e implantação de plantões, a importância dos plantões justifica-se pela exigência legal de apresentação do adolescente que praticou ato infracional ao representante do Ministério Público. A competência na ausência de vara especializada é do juiz da família e cível (art. 145). A lei também esclarece que o Juiz ao qual a lei se refere é o Juiz da Infância e da Juventude…

relações familiares, determinando, então , quando não a fuga de crianças e adolescentes, a sua precoce inserção no mundo dos adultos e, consequentemente na prática de atos infracionais. Deve-se ressaltar que as estratégias repressivas para combater as condutas anti-sociais, com incidências e reincidências em atos infracionais praticados por adolescentes na cidade de Manaus, tais como medidas sócio -educativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069, da

seja uma pessoa ativa, sensível e engajada nos movimentos da sociedade civil a favor dos direitos da criança e do adolescente. Este juiz, protagonista na causa dos direitos da criança e do adolescente, incita a sociedade a se organizar em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente, cobra dos pais responsabilidade, desenvolve uma pedagogia cívica e judiciária. A primeira, todas as vezes que consegue motivar a sociedade civil a respeitar o Estatuto e a colaborar na sua…

se dispuser em regulamento. 2. Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a alternativa CORRETA: A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. B. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…