Defesa Prévia Art 396 Cpp

genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada,…

obrigação. Espécies de ação penal: Diz-se que existem dois grandes grupos de ações penais, cuja diferença reside na legitimidade para provocar a ação estatal: A- Ações penais públicas: Nestas, é o Ministério Público, exercendo sua função de defesa da sociedade, quem está legitimado para intentá-las. A grande maioria dos crimes tem açào desta natureza. a1- Ação penal pública condicionada: Depende de representação da vítima. a2 – Ação penal pública incondicionada: A…

cheque, da nota promissória, da letra de câmbio e da duplicata. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Então nesses títulos mencionados, há a possibilidade do aval parcial. É aquela história: toda vez que a lei especial confrontar com o Código Civil, irá prevalecer a lei especial por força do artigo 903. Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial,…

e a prisão compulsória. Por sua vez, a prisão como cerceadora da liberdade humana é vista como uma sanção, sanção disciplinar, medida cautelar e medida compulsória.[10] A ordem escrita é o mandado, cujas formalidades vêm previstas no art. 285 do CPP: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará o motivo da prisão (em se tratando de crime, a infração que lhe…

Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz…

Organização Judiciária (Aula 5 parte 1 – 3 min e 37 seg) Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de informática mediante apresentação do documento de identidade. Parágrafo único. A entrega de autos para extração de cópia a terceira pessoa autorizada pelo procurador habilitado observará o disposto no § 1º do art. 564-A. A autorização será…

fundamentalista do intérprete de que há uma classe de pessoas, chamada “bandidos”, que não tem laços familiares, de amizade e tampouco afetividade, portanto deles somente o que se espera é que cometam delitos. Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 349-A do Código Penal, exaustivamente abordada na sentença, a denúncia foi rejeitada com fundamento na atipicidade da conduta. Em seguida, acompanhe a íntegra da brilhante decisão proferida pela Juíza Andrea Ferreira Bispo. Vale…

estagnar o sistema; • Gume da Doutrina Liberal (liberdade absoluta do homem em todas as suas atividades). • Laisser faire, Laisser passer (deixar fazer, deixar acontecer) – Adam Smith (1723-1790). • Estado: manter a ordem, administrar a justiça, defesa contra a guerra. • Jean Jacques Rousseau (contrato social – 1762) e Barão de Montesquieu (Espírito das Leis – 1748) – Escola do liberalismo clássico. • Revolução Francesa (1789).Direito mais sistematizado, normativo, eficaz • …

exclusivo da assistência jurídica por órgão diverso da defensoria pública. c. Legislação e Súmulas Constituição Federal: Título IV – Da organização dos Poderes (art. 44 a 135). Súmula vinculante nº 3 (publicada em 30/05/2007). NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO…

é decorrente de desagregação do Estado Unitário; B: Errada. A Federação é forma de Estado e, no caso brasileiro, difere um pouco do modelo clássico de federalismo, pois nela tanto União, Estados-membros, como também os Municípios, são autônomos. V. art. 18, caput, da CF. Segundo a doutrina, a autonomia é a capacidade de auto-organização (cada um dos entes federativos pode elaborar sua própria Constituição), autogoverno (garantia assegurada ao povo de escolher seus próprios dirigentes e…