Defesa Previa Em Ação Civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALINE LIMA FERNANDA SIQUEIRA KAROLINE SOARES VICTORIA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Belém/PA 2015 1. Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao…

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consume sistemas legais funcionais O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Entretanto somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados,

Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento…

DOS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios de defesa do executado nos processos de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo…

de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia como forma de viabilizar a direito constitucional de ampla defesa e contraditório por parte do imputado. O Inquérito Policial constitui uma das espécies de investigação previa, possuindo natureza jurídica de processo administrativo preparatório para o ajuizamento de uma eventual Ação Penal, tendo por objetivo demonstrar a existência da materialidade do fato típico e indícios mínimos de autoria ou…

857-5, Sd PM Truculento da Silva Objeto: Apurar fato ocorrido em data de 05/Fev/2010, nesta cidade, onde dois militares lotados nesta UEOp teriam, em tese, durante ação policial, perpetrado agressões físicas em desfavor do civil Cleber Henrique da Silva, invadido uma residência danificando uma porta e efetuado a prisão do aludido civil pelo crime de Desacato. AUTUAÇÃO Aos dezessete dias do mês de março do ano de 2010, nesta cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na sala do…

EXCELENTISSÍMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FELICIDADE-BAHIA. PROCESSO N° ........ FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da ação acima epigrafada onde contende com Banco Santander por meio de sua advogada perante Vossa Excelência , apresentar manifestação acerca de contestação apresentada nas seguintes termos: Inicialmente, a parte autora reafirma todos os termos da exordial, ratificando que em momento algum perdeu seus

anterior ao contrato. Portanto, são três os sujeitos da evicção: o evicto, adquirente que sofre a evicção; o alienante, responsável pela transferência do bem mediante contrato oneroso e pela indenização ao evicto; e o evictor, terceiro que promove a ação judicial reinvidicando a coisa em face do adquirente. Mesmo havendo a ocorrência dos pressupostos da evicção, esta não se configurará, caso o alienante comprove que a privação se deu por motivo de força maior, caso fortuito, roubo,…

do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de…

propriedade rural, o texto constitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobre a obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais que estipulem critérios sobre o tema. as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, orientam a ação do governo federal que se refere à qualidade ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico, cabendo aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer livremente as…