Defesa Previa Drogas

Estrada do Maguari, Rua Raimundo Oliveira, 1816, Ananindeua/PA, nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu Advogado que esta subscreve (documento em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55, da lei 11.343/06, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo a peça ministerial, no dia 13 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, foi formulada informação anônima de…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

Lei 11.343/06, apresentar “DEFESA PRÉVIA” Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Não há razões para ser recebido a denuncia, pois os fatos não se houveram da forma nela descrita. Inicialmente, cabe aduzir que a indiciada não pratica, na realidade, o comércio de substancias entorpecentes. A verdade é que a acusada, sendo usuária e não comerciante de drogas, é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, desse sistema destruidor das drogas que assola cada vez mais…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) O procedimento de tóxicos era regulamentado pela lei 6.368/76. Posteriormente foi editada a lei 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da lei 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e seu respectivo procedimento. Competência: O processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 e 37 da lei de drogas, se caracterizado ilícito transnacional, são

da Lei 11.343/06, apresentar “DEFESA PRÉVIA” Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Não há razões para ser recebido a denuncia, pois os fatos não se houveram da forma nela descrita. Inicialmente, cabe aduzir que o indiciado não pratica, na realidade, o comércio de substancias entorpecentes. A verdade é que o acusado, sendo usuário e não comerciante de drogas, é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, desse sistema destruidor das drogas que assola cada vez…

28 da Lei n. 11.343/2006, deve ser verificado segundo o rito da Lei n.9.009/95, no que se relaciona também as normas despenalizadoras). Ainda que não haja menção expressa, os crimes de Oferta de Droga para Pessoa de seu Relacionamento para Consumo Conjunto e de Prescrição ou Ministração Culposa de Droga , ambos são apurados também perante o Juizado Especial criminal, tendo em vista que as penas máximas cominadas não ultrapassam 2 anos. FASE POLICIAL A lei n.11.343/2006 dispõe de certas…

processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Rafael Assayag, nº 145, Alvorada 1, CEP – 69.043-130, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ******* – ******** Autos n. Defesa Prévia Art. 55 da Lei 11.343/06 ***********, brasileiro, amasiado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **********-SC e do CPF n.° *********, residente e domiciliado na Rua ******, n.° *****, Bairro *****, ******, Santa Catarina, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina, Paraná, vem ante a elevada…

resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como…