Defeitos Juridicos

evitar o enriquecimento ilícito do empregador e impedir que a atividade ilícita prossiga. Os negócios jurídicos, tanto civis quanto laborais, para serem válidos, necessitam dos requisitos essenciais postos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, a nulidade deriva da ocorrência de defeitos ou vícios no próprio ato ou em seus elementos integrantes. As diferentes aplicações da…

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

acidente. No entanto, ao contratar o seguro, Fulano omitiu a informação de que estava gravemente doente, com um câncer em estágio terminal. Neste caso, existe algum defeito no negócio jurídico (contratação do seguro de vida)? Em caso afirmativo, qual defeito existe? Justifique sua resposta. Sim existe um erro, um defeito de negocio jurídico caracterizado em dolo - pois quando "fulano de tal" foi contratar o serviço da seguradora de vida omitiu que tinha um câncer em estágio…

propositura da ação redibitória, pela qual se podia pleitear a extinção do contrato, e, decorridos um ano posterior ao da venda, cabia a demanda da Ação de Abatimento, por meio da qual se podia pedir a diminuição do preço. 1.1.PROBLEMA Vício é o defeito oculto de uma coisa recebida em virtude de um contrato, mas cabe lembrar que uma compra informal, também está protegida por este instituto onde a dificuldade maior é a vulnerabilidade do consumidor quanto a informação técnica e jurídica…

pluralism of values and in the practical discourse, resists at Bulygin’s attacks. KEYWORDS: Law, Morality, Non-Positivism, Alexy and Bulygin 1. Introdução Na filosofia e na teoria do direito, um dos temas mais debatidos é a superação do positivismo jurídico. Em verdade, das teses defendidas pelo juspositivismo, busca-se principalmente suplantar a concepção de que inexiste uma relação necessária entre moral correta e direito, entre justiça e direito. Nesse importante debate…

17 - FATO JURÍDICO A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, afinal somente os fatos qualificados como jurídicos trazem força coercitiva. Dessa multiplicidade de eventos…

Contrato, acordo de vontades so tem forma especial quando a lei exigir (ex escritura) Ato juridico conduta humana que gera vontade Se escolho os efeitos juridicos é negocio juridico Se nao escolho é ato juridico Contrato é acordo de vontade, ato bilateral. 1ª Classificação; Contrato pode ser, unilateral, bilateral, ou ate plurilateral. Falando-se assim nas prestaçoes.(bilateral:uma parte entrega o bem, a outra o preço) unilateral:ex:doação so tem prestação pra uma das…

ordinárias, ou por monitória. A ação morria, porém, o direito à cobrança, portanto, resta intacto. 2- Oque é negocio jurídico? O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão…

Dos Defeitos do Negócio Jurídico – do Erro 22 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – DO ERRO Sumário: 22.1 – Apresentação. 22.1.1 – Ausência total da vontade. 22.2 – Existência de uma vontade manifestada. 22.3 – Erro e ignorância (conceito). 22.4 – Pressupostos do erro. 22.4.1 – Erro substancial. 22.4.1.1 – Erro sobre à natureza do ato. 22.4.1.2 – Erro sobre o objeto principal da declaração no que tange à sua identificação (error in corpus). 22.4.1.3 – Erro sobre algumas qualidades…

produção em série, cresceu a incidência de vícios e defeitos nos produtos, à medida que não há um controle individual da adequação e segurança de cada unidade que é lançada no mercado. Os produtos defeituosos acabam sendo um resultado marginal e inexorável da produção industrial. A par disso, existem diferentes instrumentos jurídicos para reparar os danos e prejuízos causados aos consumidores, o que varia de acordo com a espécie de vício (ou defeito) que apresenta o produto, como…