Defeitos Cdc

Harmonia das Relações de Consumo 03. Elementos da Relação de Consumo a- Consumidor - Art. 2º, caput - Art. 2º, § único - Art. 17 - Art. 29 b- Fornecedor (art. 3º) c- Produto d- Serviço Aula do dia 11/03/2014 O caput do art. 4º do CDC faz referência a vários dos direitos básicos do consumidor. Ao mesmo tempo que ele chama atenção para os bens jurídicos considerados relevantes ele já lança a margem principiológica para tanto. É a vulnerabilidade ao lado de outros…

previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a pesquisa, abordará o surgimento da tutela e proteção do consumidor, como também, os princípios constitucionais previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e…

consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC trouxe quatro definições de consumidor (um consumidor em sentido estrito + três figuras equiparadas): consumidor em sentido estrito; coletividade/ vítimas de acidente de consumo; pessoas expostas às práticas comerciais. a) Consumidor em sentido estrito/ consumidor standard/ consumidor negocial (art. 2º, CDC): Pessoa física ou jurídica, que adquire/utiliza produto ou contrata serviço no…

particular. Aqui o meu fundamento é o RISCO. Perigo de um dano vir a ocorrer, ex: todo mundo que coloca um produto no mercado (lato sensu), tem o dever de cuidado (segurança e saúde), e se violado, pode-se entrar com uma ação judicial, com fulcro no CDC. Essas atividades (que tem risco) foram elencadas pelo legislador. A Responsabilidade objetiva, albergada pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, elimina de seu conceito o elemento culpa, ou seja, haverá responsabilidade pela…

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

pegar o auto e após verificar as avarias existentes notou que fizeram os reparos, porém continua inadequado, por se tratar de um veículo ZERO KM. Muitos consumidores optam por comprar veículos zero quilômetros acreditando que estarão livre de defeitos que são comuns em veículos usados, além de acreditar que lhe garantirão maior segurança. Ocorre que, muitas vezes, mesmo decidindo por pagar mais caro num carro novo, este não lhe assegura os benefícios desejados, apresentando…

das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é de regra CONTRATUAL, eis que é normalmente contratual a própria relação. Não obstante, também há de se admitir, eventualmente, responsabilidade EXTRACONTRATUAL. Note-se que o art. 17 do CDC equipara a consumidores, para os efeitos da proteção, todas as vítimas de qualquer “acidente de consumo” (chamados consumidores por equiparação ou bystanders). Assim, por exemplo, imagine-se que determinado sujeito convide amigos para…

mesmo, ter seguido as diretrizes APENAS do caput do referido artigo 14 do CDC, onde assim está transcrito: Art. 14. CDC O fornecedor de serviços responde, independentemente da…

Defesa do Consumidor. Portanto, se ao Estado se aplica o CDC, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sistemática da sua responsabili-dade civil do enquanto fornecedor de serviços públicos destinados ao mercado de consumo. Discutindo-se quais os serviços que podem ser considerados como de consumo, onde, a partir daí, será feita um estudo sobre a possibilidade de recair sobre o Estado o dever de reparar em razão de vícios e defeitos na prestação dos serviços públicos. …

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força…