Defeito Dos Negocios Jurídicos Paulo Nader

PONTO 8 – fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico. 1 Fatos jurídicos – são os acontecimentos que geram relação jurídica nova ou modificam ou extinguem as relações jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1…

fato pelo qual alguém assume a condição de titular de um direito subjetivo. Duas razões podem ditar seu aparecimento: a) determinação da lei (open legis), como no direito à vida, à honra etc.; b) por ato de vontade, em que surge pela prática de ato jurídico. A aquisição pode decorrer de um ato exclusivo doagente, como na ocupação; por ato de outra pessoa, como no testamento; por ato conjunto de pessoas, como nos contratos. A aquisição do direito subjetivo pode ocorrer por dois motivos:…

Aula 01 e 02 Contratos Conceito: Trata-se da espécie mais importante de negócio jurídico. Em linhas gerais, trata-se de um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico. A função econômica dos contratos é variada. Ora, o contrato ajuda a circular a riqueza, pois é por meio dele, por exemplo, que os produtos circulam pelas várias etapas de produção: da mina à fábrica, desta à loja, chegando às mãos do consumidor

A determinação caberá às partes contratantes (PREÇO CONVENCIONAL). Mas, em caso de não ser determinado, o preço deverá ser ao menos DETERMINÁVEL, mediante critérios estabelecidos pelos próprios contratantes (não podendo o preço ser atribuído ao negócio por somente uma das partes, tornando-se nulo por ser potestativo – ARTIGO 489, CC). Verificar ainda a redação dos artigo 486 e 487, CC. Poderá ainda, ocorrer a venda sem a fixação do preço ou de critérios para a…

proteção integral, sistemática e dinâmica, a fim de reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando a posição deste sujeito de direito, seja proibindo ou limitando certas práticas de mercado. Será abordada neste estudo a teoria do paternalismo jurídico, doutrina jurídica americana, que visa proteger os direitos fundamentais nas relações entre particulares, por meio de intervenções legislativas, a exemplo da ampla legislação trabalhista e de proteção ao consumidor, assegurando a livre…

por longo tempo esteve restrito à proteção apenas dos interesses burgueses. Essa concepção individualista e patrimonialista do direito predominou até o advento da Constituição Federal de 1988, que recolocou o ser humano no centro do ordenamento jurídico. Com a dignidade da pessoa humana elevada a fundamento da República, o direito não mais protege quase que exclusivamente a propriedade, mas também (e especialmente) a existência do ser humano. Não pode haver tema de maior relevância para…

que estuda as leis (Paulo Nader) Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça. 2. Acepções da Palavra Direito a) Direito como Ciência – “setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos”, “é a particularização do saber jurídico que toma por objeto de estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico” (Paulo Nader). Ex.:…

contratual futuro (falta a justiça substancial); - contratos padronizados e de adesão (pode faltar a justiça formal, por isso não se pode neles presumir presente a substancial). Fundamentos da intervenção do Estado 34 NADER. Introdução ao estudo do direito.-1. ed., passim. 35 NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito, passim. -36 SOUZA. Direito econômico, p. 77. ' ~_ 37 MEIRELES. Marx e o direito civil, passim. BESSONE. Do contrato: teoria geral. 3. ed, p. 41-50. SOARES. Direitos…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL E TUTELA DO TEMPO ÚTIL COMO BEM JURÍDICO O tempo veste um traje diferente para cada papel que desempenha em nosso pensamento - JohnWheeler O tempo é o teu capital, tens de o saber utilizar. Perder tempo é desperdiçar a vida – Franz Kafka A mais lamentável de todas as perdas é a perda do tempo – Philip Dormer Stanlope Não há dano semelhante ao do tempo

definições de Direito já filosofadas, temos a de Immanuel Kant, onde ele diz que “"o direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade" (Paulo Nader, “Introdução ao estudo do direito” – Página 93). Max Weber diria que “Um ordenamento chama-se [...] direito quando é exteriormente garantido pela possibilidade de coerção (física ou psíquica), através de um comportamento, dirigido a…