Declaração De União Estavel Com Beneficio Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO NEUZA MARCELINO, brasileira, solteira, diarista, portadora da Cédula de Identidade RG nº13.789.531-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 055.499.568-96, residente e domiciliada na Av. Paula Ferreira, nº 1.984, casa 01, Freguesia do Ó, Cep 02916-000, São Paulo-SP, por suas advogadas que esta subscrevem (Instrumento de Mandato incluso), vem propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO PENSÃO MORTE COMPANHEIRO

falecimento de sua mãe, Sra Vicentina Silva de Araújo. A Autora relata que constituiu união estável no ano de 1976 com o falecido onde residiu nesse período nos seguintes endereços de 1976 à 2001 na Rua Ipiranga nº 47 e de 2001 à 2009 Cardoso Junho nº 383, fundos, casa 5, ambos em Laranjeira, de 2009 a 05 de Junho de 2010 na Rua Correa Dutra nº 119, aptº 505, Catete. Impende salientar, que dessa união o casal possui uma filha Luciana Clemente Barreto de 29 anos que residia com os…

FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO - SÃO PAULO. J, brasileira, viúva, do lar, nascida no dia , portadora da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve, devidamente constituída por Instrumento de Mandato anexo (doc.01), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

RESUMO A pensão por morte é um benefício previdenciário tratado pela Lei 8.213/91 e consiste em um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, estando ativo ou aposentado, ressaltando-se que o valor da pensão por morte é igual ao da aposentadoria que o “de cujus” recebia ou teria direito a receber. Os dependentes podem são divididos em três classes: I - cônjuge e filhos menores de 21 anos ou inválidos; II - pais do segurado; III - irmãos menores de 21 anos ou inválidos;…

3048/99, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados: I- DOS FATOS O Autor manteve-se em união estável com a Sra. MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada até a data do seu óbito ocorrido no dia 18.05.2013. Os documentos acostados comprovam com veemência que o autor e MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO conviveram sob o mesmo teto por longos anos, como se casados fossem, sendo certo que esta união foi abençoada através de casamento eclesiástico declarado no documento anexo à…

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C.C. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação conhecido nesta especializada, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora viveu em união estável, possuindo inegável vínculo de dependência…

prioridade na tramitação processual como lhe faculta a Lei. Da Justiça Gratuita O Autor é e hipossuficiente não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme o previsto na Lei 1060/50. (doc. Xx) DOS FATOS O Autor vivia em regime de união estável com a falecida desde xx.xx.xxxx. Em xx.xx.xxxx (data do óbito), a Srª xxx veio a falecer, conforme faz prova a certidão de óbito. [[A falecida Srª xxx não deixou…

qualidade de segurado junto ao INSS. (Certidão de Óbito inclusa) Decorrente desta qualidade de segurado, os seus dependentes adquiriram o direito de pleitear o benefício de pensão por morte, em seu favor. Em devido processo Judicial, na ação de Alimentos, a requerente recebia do seu companheiro, uma pensão Alimentícia, cujo benefício administrativo, recebeu o seguinte numero: 1395909242, foi cessado com a morte do seu Companheiro, que por desconhecimento da autora que é analfabeta,…

CARAN DE OLIVEIRA HOMOSSEXUAIS Belo Horizonte 02/06/2015 GARANTIA CONSTITUCIONAL LGBT Não adianta comemorar o cinquentenário da Declaração dos Direitos Humanos se práticas injustas que excluem os Homossexuais dos direitos básicos continuam ocorrendo. É preciso que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tomem consciência e tenham percepção de que é…

MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência nesta cidade, situada à Rua São Paulo, n. 603, devendo ser citada na pessoa de seu procurador, localizável na Advocacia Geral da União – Procuradoria Seccional Federal em Cascavel/PR, com sede na Rua Salgado Filho, nº 2382, Centro, na cidade de Cascavel - PR, o qual tem competência para exercer a representação judicial e extrajudicial das Autarquias Federais, pelos fatos…