Declaração De União Estavel Com Beneficio Previdenciario

O Supremo Tribunal Federal, a corte constitucional do país, reconheceu às uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. Deste julgamento, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo…

DIREITOS PREVIDENCIARIOs HOMOAFETIVOS na perspectiva brasileira PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ●1.Homoafetivos, porque considera-los dependentes previdenciários presumidos? ●CONSIDERAÇÕES FINAIS●REFERÊNCIAS. RESUMO: Nossa Carta Magna é garantidora de muitos direitos dentre eles o direito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, contudo quando tratamos de alguns assuntos específicos, verificamos que a realidade, acaba norteando pra

conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. As decisões judiciais têm avançado bastante no reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para avançar. Parceria civil O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 1151, de 1995, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil…

MARIA NEIDE MORAES COSTA ASPECTOS POLÊMICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE [pic] UNIC- UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2009 MARIA NEIDE MORAES COSTA ASPECTOS POLÊMICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Monografia apresentada à Faculdade de Direito/UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel de Direito, sob a orientação do Prof. Orientador: José Carlos

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE ATENDIMENTO MÓDULO III PREVIDÊNCIA SOCIAL : Benefícios Programa de Educação Previdenciária APRESENTAÇÃO Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes. APRESENTAÇÃO tipos de de 44 tipos APOSENTADORIA APOSENTADORIA

observados no processo previdenciário: - art. 37 da Constituição Federal; - art. 5º da Constituição Federal: - todas decorrentes do devido processo legal; - art. 2º da Lei 9.784/99: - legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. _ Poder de autotutela da administração: Programa Permanente de Revisão da Concessão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários - Art.…

Autarquia Federal, pelas razões que desprende. I – DOS FATOS O promovente viveu matrimonialmente com a extinta Sra. MARIA CÉLIA BARBOSA VITURINO, até o seu óbito, que infelizmente ocorreu em 31/12/2013, conforme ação de Reconhecimento de união estável e Óbito, anexas. Impende ressaltar que a falecida era segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, consoante cópias da CTPS acostada. . II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OS JURCOS II –AMENTOS…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO XXXXXXXXXXXX. URGENTE: benefício da “prioridade processual”, pessoa nascida em XX/XX/XXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, maior, viúva, aposentada, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXXXXXXX, natural de XXXXXXXXXXXXXXXXX, documento de identidade RG XXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXX, XXXXXXXX, por seu…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os diversos conteúdos acerca da União Homoafetiva, ou seja, uma união entre pessoas do mesmo sexo. São opiniões, decisões, jurisprudências a favor e contra essa união homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução…

entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que não foi reconhecida a União estável entre a promovente e o falecido. nto do Tribunal de Contas do Estado iar paralela com o falecido por mais de 15 anos, do qual dependia economicamente.00 Após a instrução processual, o Juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente a pretensão exordial, sob alegação de ausência dos requisitos ensejadores para o reconhecimento da União Estável ou concubinato entre a autora e o falecido. Com tal…