Declaração De União Estavel Com Beneficio Previdenciario

APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRIMEIRA PARTE Elaborada pelo Professor Cristiano César de Andrade de Assis E-mail: cristianocesar.andrade@gmail.com São José dos Campos, 2010 1 SUMÁRIO 1. Introdução ...................................................................................................... 2. Seguridade Social – Conceito ...................................................................... 2.1 Objetivos da Seguridade Social ..........................................

pregação constante dos mencionados princípios, as uniões de pessoas do mesmo sexo até recentemente eram ignoradas pelo ordenamento jurídico pátrio, que não assegurava aos parceiros direitos previdenciários, direitos sucessórios, direito ao benefício do seguro saúde ou qualquer outra garantia legítima em uma união estável tradicional. Atualmente, embora ainda não haja lei formal para definir a matéria, houve recentes julgados do Supremo Tribunal Federal que estenderam aos companheiros da…

ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Reexame Necessário nº 0138555-28.2006.8.26.0053 Apelantes: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Juizo Ex Officio Apelado: Dalva Xavier da Silva Voto nº 18.089 APELAÇÃO pensão por morte reconhecida a união estável companheira tem direito à pensão prova inequívoca da convivência duradoura, pública e contínua preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 180/78 artigo 1723, § 1º, do Código Civil aplicabilidade da lei federal n.º…

ausência. É o ramo do direito civil, portanto, concernente as relações pessoais, unidas pelo matrimonio, pela união estável ou parentesco e as institutos complementares de direito protetivo ou assistencial (tutela e curatela). DIVISAO DO DIREITO DE FAMILIA O direito de família é um conjunto de normas entre pessoas através do vinculo gerado por casamento (direito matrimonial), união estável (direito convencional), parentesco, afinamento e adoção (direito parental), guarda, tutela e…

pedido de pensão (doc. j.), pleiteado pela requerente em face do seu companheiro Renato Tavares Gomes, sob o singelo argumento que a requerente não comprovou nos autos do processo administrativo que tivessem ela e o de cujus convivido em regime de união estável. Absurdo. Ora Exa., como se denota de toda a documentação acostada ao processo administrativo e também anexados a esta exordial, faz sim a requerente jus ao recebimento da pensão por ocasião da morte do servidor Renato Tavares…

100 Questões Gabaritadas de Direito Previdenciário 1. São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores a. avulsos e autônomos. b. com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos. c. com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos. d. domésticos e segurados especiais. e. autônomos e segurados especiais. 2. Durante o período de graça, o segurado a. não pode recolher contribuição como facultativo. b. só poderá trabalhar em atividades que não…

NOVAS FAMÍLIAS: UNIÃO HOMOAFETIVA E O TABELIÃO Desde a Constituição Federal, as estruturas familiares adquiriram novos contornos.[1] Nas codificações anteriores, somente o casamento merecia reconhecimento e proteção, sendo que os demais vínculos familiares eram condenados à invisibilidade. A partir do momento em que as uniões matrimonializadas deixaram de ser reconhecidas como a única base da sociedade, aumentou a abrangência da família e, assim, “O princípio do pluralismo das…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA – SUBNÚCLEO DE JEF 2º GRAU INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA- TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO…

dos Servidores do Município de São Luís: o Arrecadando, assegurando e administrando recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e outros benefícios, previstos em Lei; o Concedendo, a todos os seus segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários; o Preservando o caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, segurados ativos e inativos; o Mantendo…

TÉNICO DO INSS Direito Previdenciário Frederico Amado Legislação Previdenciária para Concursos – Ed. Juspodivm (D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. (E) é contributiva, de caráter obrigatório. 04- (TÉCNICO 2012) Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se (A) o imposto de renda. (B) o imposto sobre circulação de mercadorias. (C) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (D) a contribuição social sobre a folha…