Declaração De União Estavel Com Beneficio Previdenciario

doutrinas, legislação, meios eletrônicos, artigos científicos e análise de jurisprudência. Após a conquista da união estável entre homossexuais, chega-se à conclusão de que é cabível também a legalização do casamento homo afetivo baseado nos direitos de igualdade. Depois do Poder Judiciário ter decidido nesse sentido, e o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do reconhecimento da união homo afetivo, e no ano de 2013 foi aprovado no Brasil o direito ao casamento homo afetivo…

de ParanaPrevidência. Art. 3 o . A ParanaPrevidência será ente de cooperação governamental, no cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade Funcional, e terá por finalidade gerir o respectivo Sistema, segundo regime de benefícios e serviços previsto nesta Lei. Art. 4 o . A ParanaPrevidência terá como sede e foro a Capital do Estado, e sua duração será por prazo indeterminado. Capítulo II Da Vinculação da Instituição Art. 5 o . A ParanaPrevidência…

DIREITO PREVIDENCIARIO CARLOS ZENANDRO (zenandro@hotmail.com) 01 DE AGOSTO DE 2012    PROVAS  50 % FECHADA E 50 % ABERTA 2 CHAMADAS  ORAL, SEMPRE E MAIS DIFICIL DO QUE A PROVA CONVENCIONAL. CURSO PRATICO DE DIREITO PREVIDENCIARIO – IVAN KERTZMAN – JUSPODIVM LEGISLACAO APLICAVEL         ART 194, 195, 201, 202, 203, CRFB LEI 8212/91 – CUSTEIO DE PREVIDENCIA SOCIAL LEI 8213/91 – BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEI 8742/93 – LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) –…

Excelência, por intermédio dos advogados que esta subscrevem, com fulcro no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial referente à Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, proposta por MARIA AMÉLIA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. 1 Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte e…

pedido para assegurar à autora o benefício da pensão por morte a partir da citação. Irresignado, o INSS alega, em síntese, que deve ser concedido efeito suspensivo à sentença que antecipou a tutela, tendo em vista que a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural pelo período integral da carência. Aduz ainda, que nos termos da Lei Complementar nº 11/1971, aplicável ao caso, a autora não faz jus ao beneficio pleiteado, pois percebe beneficio de aposentadoria por…

Orientadora: Prof. Flávia Luciano Barreiras-Bahia 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 NTEP 05 2.2 FAP 07 2.3 Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP) 08 2.4 CAT 10 2.5 Benefício Previdenciário 11 2.6 Beneficiários Previdenciários 13 3 CONCLUSÃO 15 REFERENCIAS 16 ANEXOS 17 ANEXO A 17 ANEXO B 18 ANEXO C 19 1 INTRODUÇÃO No trabalho proposto serão apresentadas respostas às questões propostas, de forma que fique

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RESUMO FINAL HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL Início – mutualismo : Preocupação com o porvir, com o futuro, o mutualismo significava a ajuda mútua (caridade). Os anseios individuais geraram a solidariedade, a comunhão de interesses, a ajuda mútua, a união de esforços na previsão comum de um melhor e mais seguro porvir. Assim, fortalecido pela filosofia mutualista criou-se um sistema social que visa assegurar condições melhores de sobrevivência aos indivíduos e…

verdade, a natureza dos regimes básicos previdenciários é institucional ou estatutária, já que o Estado, por meio de lei, utiliza-se de seu Poder de Império e cria a figura da vinculação automática ao sistema previdenciário, independente da vontade do beneficiário. Por isso, o seguro social é vinculado a ramo público de Direito (Direito Previdenciário), ao contrário do seguro tradicional, que é vinculado a ramo privado (Direito Civil). O sistema previdenciário deve ser autossustentável,…

pais tiveram um relacionamento amoroso, mas se separaram antes da filha nascer. O requerido não tem as mínimas condições de sustentar sua filha, não lhe dá a devida atenção e muitas vezes passa meses sem lhe ver. A mãe vive maritalmente em união estável com outra pessoa com quem tem mais três filhos, todos residem em uma casa de fundos alugada, e não possui as mínimas condições financeiras de sustento da menor. Possuindo a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito,

PETIÇÃO INICIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO VISANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO SEGURADO FILIADO AO REGIME RGPS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE /CE. (), brasileiro, solteiro, menor, portador do CPF: 0000000, representando por (), brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n.,…