Declaratoria De Inexistencia De Relaçao Juridico Tributaria

Data: 13/09/2014 SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual

permitindo que qualquer juiz ou tribunal, de maneira “difusa” possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência “(Silva, Renata Elaine. Decisões em Matéria Tributária. Ed. Saraiva, pag.84). Neste controle haverá um caso jurídico concreto, onde a questão principal não é a sobre a constitucionalidade ou não da norma mais para resolver a questão principal é necessário resolver sobre a sua constitucionalidade. Importante…

organização desses sentidos na estrutura normativa (de hipótese e conseqüente), e (S4) na organização dessas estruturas nas suas relações de subordinação e coordenação. No plano da expressão (S1) estão os enunciados prescritivos do ordenamento jurídico, suporte físico da linguagem do direito positivo, apresentado pelos textos de lei postos pelos legisladores, formado pelos veículos introdutores de normas (enunicação-enunciada) e pelos respectivos enunciados-enunciados. Atingido o…

CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxx, com sede localizada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem, por meio de seu advogado constituido in fine, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA contra o Município de Guaxupé/MG, com fulcro nos artigos 4.º, inciso I e 282 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS No dia 30 de…

AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder judiciário uma decisão declarando a resistência de uma relação jurídica, podendo pleitear o juízo conforme abixo “Art 4º CPC – O interesse do autor pode limitar-se á declaração: I- Da existência ou da inexistência de relação jurídica II- Da autenticidade ou falsidade do documento Exemplos: ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADECON – Ação Declaratória de…

à procedência da ADC 4. O Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa de rever seus posicionamentos ou também está inexoravelmente vinculado às decisões por ele produzidas em controle abstrato de constitucionalidade? Se determinada lei tributária, num dado momento histórico, é declarada constitucional em sede de ADECON, poderá, futuramente, após mudança substancial dos membros desse tribunal, ser declarada inconstitucional em sede de ADIN? (vide ADI n.223 – MC, no site STF) 5

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética.…

Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual antes do lançamento tributário, realizado por parte do sujeito ativo, e quando o sujeito passivo se achar na necessidade de interpor a ação. A ação…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Aluno Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no

agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado de incerteza. Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de…