ação declaratoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG
REMANN ZX Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxx, com sede localizada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem, por meio de seu advogado constituido in fine, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor,
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA contra o Município de Guaxupé/MG, com fulcro nos artigos 4.º, inciso I e 282 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
DOS FATOS
No dia 30 de julho de 2014 chegou conhecimento da autora, a possibilidade de futuramente ser cobrada Taxa do Lixo, referente a coleta diária de lixo nas ruas do município de Guaxupé/MG, pois no mesmo dia entrou em vigor a Lei 3.456/2014, que preve acobrança do referido tributo, com seu fato gerador baseado na “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”, sendo que, o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador de serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar, com a aliquota estabelecida em 0,001% (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel. Até o presente momento não houve lançamento do crédito tributário referente ao tributo citado.
DO DIREITO
A presente a ação tem como objetivo a declaração da inexistencia da relação juridica-tributária conforme o art. 4º , I, CPC:
"O interesse do autor pode limitar-se à declaração":
I - "da existência ou da inexistência de relação jurídica";
A cobrança de Taxa de Lixo é indevida pois tem a base de calculo própria de imposto, conforme o seguinte dispositivo:
Art. 33 CTN. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Portanto o dispositivo da Lei 3.456/2014, que versa sobre a aliquota ser sobre 0,001% (um milésimo por cento) do valor venal do imóvel é ilegal, pois o referido