Declaratoria De Inexistencia De Relaçao Juridico Tributaria

demonstração do resultado no exercício em que for incorrido. A vida útil estimada para o período corrente e comparativo para software é de 5 anos. Ativos intangíveis com vida definida são amortizados ao longo da vida útil econômica e avaliados em relação à perda por redução ao valor recuperável sempre que houver indicação de perda de valor econômico do ativo. O período e o método de amortização para um ativo intangível com vida definida são revisados no mínimo ao final de…

2 Natureza jurídica e objetivos da falência e recuperação da empresa A falência, objeto do nosso estudo, é processo cujo início ocorre com o ajuizamento da petição inicial e com a vinculação das partes, credor e devedor, o que 2 constitui a relação jurídica processual, que resta caracterizada após a citação válida art. 263 do CPC. Pela legislação revogada - Decreto-lei 7.661/45 -, fatos tipificadores da situação de insolvência da empresa, que precediam a declaração da falência, eram cenário

possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. Costuma-se dizer que os títulos executivos judiciais são aqueles “oriundos de um processo1”. Para DINAMARCO2, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere". O título executivo confere a certeza necessária que autoriza o início do processo satisfativo da execução. O principal objetivo do título executivo…

Pinheito Barata 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Introdução Histórico As debêntures e suas características O Problema: utilização de índice de atualização diverso daquele inicialmente pactuado Ato jurídico perfeito; impossibilidade de utilização de outro critério que não aquele originariamente ajustado A questão vista pelos Tribunais Conclusão A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA…

3.3.2 Controle Difuso (MS, ACP, AP) ........................................................................ 140 CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................. 144 4.1 RELAÇÃO ENTRE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO ...... 144 4.2 TEORIA QUINQUIPARTIDA DA CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E O ART. 4, II DO CTN ....................................................................................... 148 4.3 DISPOSITIVOS

..................................................................09. 2.8 - Principais Produtos.......................................................................................................09 3. 1 - Legislação especifica da empresa em relação ao seu tipo de negocio......................... 09 3.2 – Ética..............................................................................................................................09 3.3 - Código de defesa ao consumo....................

- Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das Obrigações Tributárias. - Receita Originária é aquela…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…

parcerias - Desenvolvimento de atividades em conjunto com outras organizações, a partir da plena utilização das competências essênciais de cada uma, objetivando benefícios para ambas as partes. Responsabilidade social - Atuação que se define pela relação ética e transparente da organização com todos os públicos com os quais ela se relaciona, estando voltada para o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras; respeitando a…

provar suas alegações, há casos em que documento público é indispensável para que se faça prova cabal de seu conteúdo, com presunção de veracidade; assim, a revelia não exclui a necessidade de apresentação de tal documento. 5) O que é ação declaratória incidental? Qual seu procedimento? É uma ação que objetiva a análise de antecedentes lógicos do mérito ou pretensão. Ocorre depois que a lide se encontra em andamento e o pedido incidental é feito dentro próprios autos, se antes da…