Declaratoria De Inexistencia De Relaçao Juridico Tributaria

obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da obrigação tributária…

SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA TUTELA JURÍDICA X TUTELA JURISDICIONAL: a realização da paz social recebe o nome de tutela jurídica. Essa realização da paz social com atuação das normas jurídicas é o que se chama de tutela jurídica. Existe o ordenamento jurídico, com todas as suas normas jurídicas, para garantir a paz social, para garantir que os conflitos sejam solucionados. Isso é a tutela jurídica. Tutela jurídica é o gênero, pois a proteção, a realização da paz social mediante…

não necessitando que a lei o diga. A preocupação do intérprete será sempre aplicar a norma de forma mais adequada, no aqui e no agora. Toda decisão será injusta se utilizar fundamentos no passado ou tentar prever o futuro. 2. Escorço histórico. A relação hoje denominada homoafetiva não era condenada na Antiguidade. Não se cuidava de qualquer marginalização ou repulsa, o que veio ocorrer muito mais tarde no curso da História. Na maioria das civilizações clássicas antigas a sexualidade…

tratados de matéria tributária possuíam status de lei ordinária. A decisão do STF a respeito do RE 80.004/77 é anterior à CRFB/88. A CRFB/88 recepcionou o Código Tributário Nacional como lei complementar. O art. 98 do CTN prevê que os tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre a legislação interna. O STF entendeu que os tratados em matéria tributária são exceção por força do art. 98 do CTN. Contudo, cabe frisar, não são todos os tratados em matéria tributária que…

recolhimento dos tributos e contribuições, auxiliando-os com informações concisas, aprofundamentos e embasamentos teóricos e aplicação de uma forma prática que facilite análise de dados e formulação de conclusão. O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É…

estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Tributário em face do município de Salto. Dos Fatos: A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria, nessa qualidade, sujeita ao

até o dia 01 de julho de 2013, solicitação por escrito dos recursos necessários juntamente com atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado, salvo nos casos de força maior. 5.4.1. A inexistência do atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o nãoatendimento dessa solicitação. 5.4.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização…

da ação de execução” ou em pressupostos processuais executivos. 1.1.1. As recentes alterações do CPC e os novos rumos da execução no Direito brasileiro. O Código de Processo Civil tratava o processo de execução como um processo autônomo em relação ao processo de conhecimento condenatório. A Lei n° 10444/02 modificou o modelo anteriormente existente, mas no tocante às obrigações pecuniárias continuou a existir o binômio processo de conhecimento + processo de execução. A partir…

“vontade da lei”, e que o modo ou o meio de fazer atuar esta vontade, que de ordinário não se presta de ofício (nemo iudex sine actore; ne procedat iudex ex officio), é a ação, “o direito meio por excelência”, pelo jurista definida como: “o poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei. Definição que, bem examinada, coincide com a das fontes: nihil aliud est actio quam ius persequendi iudicio quod sibi debetur”.[4] Também COMOGLIO ressalta sobremodo essa…

administração. Agentes públicos e servidores públicos. Bens públicos. Responsabilidade civil do Estado. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Bens. Ato jurídico: fato e ato jurídico, lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações. Contratos. Atos unilaterais. Títulos de crédito. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. Empresário. Direito de empresa: estabelecimento.…