Declaratoria De Inexistencia De Relaçao Juridico Tributaria

como se fosse um ponto final em determinado conflito, quando apreciado o seu mérito3[3]. As exceções à coisa julgada material, são os casos de extinções sem julgamento de mérito, previstos no artigo 267 do CPC e outros casos trazidos na legislação (relação jurídica continuada - artigo 471 do CPC, Ação Civil Pública quando improcedente por insuficiência de provas, casos de jurisdição voluntária...), nas quais recaem apenas a coisa julgada formal. Segundo Vicente Greco Filho4[4],…

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege), nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação…

crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art. 146 – Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário envolve todos os temas da alínea supracitada, portanto, deve ser regulada através de…

de justiça dos Estado, discutir e elaborar um relatório sobre o crime de bigamia (Código Penal, artigo 234) e conhecimento prévio do impedimento (Código Penal, artigo 237), quanto a sua eficácia no ordenamento jurídico nacional e sua aplicabilidade com ‘‘ultima ratio’’ do sistema jurídico. Bigamia O crime está disposto no CP, título VII dos crimes contra a família, sendo capitulado dos crimes contra o casamento. Como comentado…

tomar as providências cabíveis. QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária. Na mesma medida processual, adote o procedimento adequado para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade da…

propriedade. DO DIREITO Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o ?Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito? (cfr. Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Logo,…

...................................................................... 5 1.3 Processo Tributário: Noções Iniciais................................................................................................ 8 1.4 A Ação Cautelar Inominada Tributária............................................................................................. 9 2. Meios De Defesa: A Tutela Antecipada No Direito Tributário......................................................... 11 2.1…

extrajudicial;  Alteração de síndico para administrador judicial;  Criação de comitê de credores;  Criação da Assembléia geral de credores;  Ampliação das formas de realização do ativo, com ordem de preferência determinada pela lei;  Inexistência de sucessão tributária, trabalhista ou obrigações decorrentes de acidentes do trabalho, nas arrematações;  Possibilidade de adoção de outras modalidades de realização do ativo, inclusive a constituição de sociedade de credores ou dos…

evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma ¢ ¡ do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor exercente de atividade económica sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime:    © ¦  £    ©     ¤      ¦ § § ¨ © ¨ § ¦ £…

outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo. É um vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O…