Declaratoria De Inexistencia De Relaçao Juridico Tributaria

citaremos o art.282 do CPC, e mais algum ou alguns outros; o art.282 do CPC é o que se refere à Petição Inicial, serve como grande cláusula geral que ensina os requisitos mínimos obrigatórios de qualquer petição. Portanto, qualquer que seja a ação tributária que estejamos a nos valer, faremos referência ao art.282 do CPC e aos demais que são especificamente focados nessa ação trabalhada no caso em tela. Exemplifico. Se a peça a ser redigida por uma petição inicial em mandado…

não veio a ser contemplado constitucionalmente. d) Para os concretistas, o direito de ação independe do resultado da existência do direito material. e) O direito de ação, enquanto situação jurídica, não se confunde com a ação, posto que este é ato jurídico. Questão 03 As condições da ação representam o esforço teórico para justificar a existência do direito de ação. Indique a opção correta. a) No que é pertinente ao direito de ação, o Código de Processo Civil pátrio adotou a concepção…

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de…

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional -critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento…

inscrições ao Concurso Público para provimento de cargo vago de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR - PROCURADOR JURÍDICO, nos termos da Lei Complementar Nº 475/2006, alterada pela Lei Complementar Nº 810/2012 e das disposições contidas neste Edital. 1. CARGO - VAGAS - ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS EXIGIDOS - TIPO DE PROVA JORNADA DE TRABALHO - SALÁRIO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. PROCURADOR JURÍDICO 1.1.1. Nº de vagas: 05 1.1.2. Requisito exigido: Registro de Advogado na OAB 1.1.3.…

2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de conduta, e à minha amada mãe, fonte inesgotável de carinho e regaço incondicional de apoio. À Dóris, sempre forte companheira, pelo…

reconhecimento do caráter protelatório do recurso e a aplicação de multa são de competência do juízo ad quem. Classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos: Intrínsecos: (existência do poder de recorrer) – cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: (exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Juízo de admissibilidade é sempre anterior ao de mérito. STJ entende…

03/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014) "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o…