Declaratoria De Inexistencia De Relaçao Juridico Tributaria

semelhantes àquele. 2- Teoria do fato jurídico: o processo é um conjunto de atos e fatos organizados e concatenados entre si, tendentes todos eles a produção de um ato final. (percepção do processo real – exemplo dos elos da corrente). Cada ato que compõe o processo é um ato jurídico. Exemplo: distribuição da petição inicial, requerimento de citação do réu, a citação, a contestação etc. A soma de todos estes atos é um ato jurídico. O processo está para os atos jurídicos como a…

Federal), ou seja, o direito a receber os tributos dos contribuintes, após a apuração devida do procedimento administrativo, lançamentos.Neste, trataremos dos direitos de Suspensão, paralisação temporária da exigibilidade do C.T, Extinção, é o ato jurídico que faça desaparecer a obrigação do C.T, Exclusão é a não exigibilidade do C.T através da isenção, anistia e imunidade e das Garantias do Crédito Tributário, é a vantagem, segurança e eficácia da Fazenda Pública, para exigiro…

RESPONSABILIDADE ILIMITADA, PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE SERÁ EXECUTADO PRIMEIRO OS BENS DA EMPRESA. TEORIA GERAL DA FALÊCIA ORIGEM = EXPRESSÃO = FALLARE ( FALSEAR,FALTAR ) VISÃO = 02 ÂNGULOS ECONÔMICOS = TRADUZ UM ESTADO PATRIMONIAL. JURÍDICO = PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CONCEITO = SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO REVELADA PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA OU POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE DENUNCIAM…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII- COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA. 1. A partir do que dispõem dos arts. 467 e 485 do CPC, definir os conceitos de coisa julgada material e formal e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada formal é a impossibilidade, a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e,…

acerca dos habeas corpus (para o trancamento de ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia (e as reformas dessas decisões de primeiro grau nesta sede recursal) em determinadas ações criminais tributárias específicas. Nos casos de crimes tributários, os parcelamentos permitidos pela legislação impedem o curso da ação penal e acarretam a sua suspensão da pretensão punitiva estatal durante o prazo de cumprimento das parcelas, havendo a…

fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vínculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já há um credor e um devedor, já há um crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador. Um aspecto, contudo, deve ser…

princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é legítimo para elaboração e execução de Políticas Públicas em favorecimento da sociedade, bem como promover o bem comum a todos, proporcionando saúde,…

Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. Controle das omissões inconstitucionais. Questões políticas. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. Cláusulas mandatórias e diretórias. Normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 5. Efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior: o fenômeno jurídico da desconstitucionalização; sobre a…

Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilização e reflexos das alterações promovidas pela Lei 12.016/09 I. Breve introdução Uma análise do funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional.

modificação a qualquer tempo. | A função jurisdicional é substitutiva. O Estado a exerce em substituição à atividade das partes (esta função originalmente não cabia ao Estado). Como já é sabido, a autotutela é proibida nos modernos ordenamentos jurídicos. | A função administrativa não é substitutiva. O Estado exerce uma função que sempre lhe coube, não tendo sido exercida anteriormente por ninguém. Trata-se de uma função originária do Estado. | NOTA: Não se pode distinguir…