AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ELDRA MADRIAN Brasília – DF 2011 ELDRA MADRIAN AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Unversitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador(a): Brasília – DF 2011 RESUMO O escopo do presente trabalho é verificar como as jurisprudenciais atuais entendem a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, se apenas de conhecimento ou também como título executivo judicial para o contribuinte. É direito do contribuinte e do Estado a garantia sobre a coisa julgada, assim como a relação pacífica e o correto cumprimento de obrigações fiscais. Visando alcançar referidos direitos, o contribuinte propõe conhecer de certeza jurídica acerca de sua situação perante o fisco, mesmo após a violação do direito, já que a tutela estatal oferta todos os instrumentos para a defesa. Para tanto, foram consultados diversos doutrinadores que tratam do tema, a exemplo de James Marins, Vicente Grecco Filho, Cleide Privateles Calis, Kyiosh Harada, Pontes de Miranda, Maria Helena Diniz, Alvim Arruda, entre outros ilustres, além de dispositivos legais como o Código Tributário Nacional, o Código de Processo Civil. Destarte, a matéria principal

SENHOR JUIZ DA ____ª. DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. PAGUE POUCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Estácio-FIC, nº. 2012, CEP 60120-110, Aldeota, Fortaleza (CE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu sócio, (identificação civil e endereço, completos), conforme contrato social anexo, por entreato do seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandato incluso, que receberá…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS A autora desenvolve a atividade de fabricação de aparelhos eletrônicos, conforme previsto em seu contrato social anexo a presente (Doc.), o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados - IPI. A União Federal, na data de xx/xx/xx,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS ANTENOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n.__, devidamente inscrito no CPF n.__, residente e domiciliado na __, bairro, cidade, estado, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional na __, bairro, cidade, estado, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39,…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE: … DEMANDADO: ESTADO …, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na PROCURADORIA DO ESTADO, em …. A demandante, acima qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, conforme instrumento de mandado nos autos, interpor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL XYZ CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., São Paulo/SP, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença…

à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 151, inciso V e 165 do CTN, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado de... Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº..., com endereço na..., Bairro...,…

Questões: 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1.…

– Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e ação anulatória de débito fiscal 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

SEMINÁRIO II - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Questões: 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.…