Declaração e dissolução de União Estável

parágrafo 3º da Constituição Federal, art. 7º da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996 e Lei 5.478/68, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL I) DA JUSTIÇA GRATUITA: Primeiramente, pugna desde já os Requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme lhe faculta a lei, por ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme declarações anexas. II) DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL: Os Requerentes vivem como marido e mulher desde 1982, quando passaram a morar juntos. Da união do casal tiveram dois filhos: a) JOÃOZINHO DAS COUVES, nascido em 01 de Junho de 1983, conforme certidão anexa; b) MARIAZINHA DAS GRAÇAS, nascida em 15 de Junho de 1985, conforme certidão de nascimento anexa; Todos os filhos do casal são maiores e capazes, não necessitando de receber alimentos, residindo apenas o filho mais velho com a mãe, sendo a filha já casada. O casal viveu maritalmente de 1982 à 2013, sendo portanto declarada a união estável durante este período. Nos últimos meses o casal não mais tem interesse em manter a relação, e por livre consentimento e de forma consensual resolvem por fim a união. III) DOS BENS DO CASAL: O casal durante a constância da união adquiriu os seguintes bens: 1) Um imóvel residencial, localizado à Rua das Araras, n°. 00, Bairro Jardins, Município/MG, CEP: xx.xxxx-xxx,…

IMPORTANTE: Tanto na Dissolução de União Estável Extrajudicial quanto a Dissolução de União Estável Judicial, ambas deveram ser feita por advogado. Entenda como é feita a partilha de bens na dissolução da união estável Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do…

com endereço profissional constante no rodapé desta página, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos n. 226, § 3º da Constituição Federal; 1.723 e seguintes do Código Civil; Leis n. 8.971/94 e 9.278/96 e art. 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PRECEDENTE AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,…

(IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho…

Em face da entrada em vigor da nova Lei Estadual n.º 10.623/07, conhecida como Lei do Nepotismo, entendo, neste momento, ser conveniente esposar alguns breves comentários acerca das relações de parentesco, bem como das suas formas de dissolução, nos termos do Código Civil de 2002, no intuito de confrotarmos tais hipóteses com as vedações instituídas por aquele novel Diploma Legal, principalmente no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado. I – DA LEI DO NEPOTISMO Prevê o art.…

constituídos no incluso instrumento de mandato, propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTAVÉL c/c ALIMENTOS em face de Reú, brasileiro, solteiro,aposentado, portador da cédula de identidade de n.º 00000, e inscrito no CPF sob o n.º 000000, residente e domiciliado em local desconhecido, em Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS A demandante e o réu conviveram, em união estável por dez (dez) anos. Certo é que durante este…

Vossa Excelência, com fulcro no art. 226 § 3º da Constituição Federal do Brasil e artigo 40, parágrafo 3º da Lei n° 6.515/77 , ingressar com a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de MAURICIO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico em mecânica, portador da carteira de Identidade nº 112938725, expedida pelo IFP,RJ, inscrito no CPF sob o nº 090.716.217-74, residente e domiciliado na Rua José Alves de Azevedo, nº 769, Parque do Rosário…

de Itambé – BA, por meio de sua procuradora abaixo assinada procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de ILMARA CAMPOS SILVA, brasileira, do lar, residente e domiciliada na AV Espirito Santo, n° 298, bairro Sidnei Almeida, nesta cidade – ITAMBÉ BA, pelos motivos fato e de Direito que passa a aduzir: DA JUSTIÇA GRATUITA Nobre julgador, o requerente é Empreiteiro, trabalhando na zona rural no…

lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo. II- DOS FATOS O autor conviveu em União estável com a requerida por dois anos, não advindo dessa relação nenhum filho. No entanto o desgaste do relacionamento impossibilita a reconciliação do casal, razão pela qual o requerente postula pela dissolução da referida União Estável. Houve tentativa de resolver a questão por meio…

DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE (Lei 9.278/96, art. 9º) Distribuição de Urgência MARIA ESTEFANIA BRASIL, brasileira, solteira, de prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° 009.306.944-81, residente e domiciliada na Rua Evilásio Falcão Freire, Bairro Abolição IV, Mossoró-RN, CEP 56.600-001, por si, e representando(CPC, art. 8°) JOSÉ ESTEVÃO BRASIL DE SOUZA, menor impúbere, vem, com o devido respeito á presença de Vossa Excelência, por intermédio…