Decisão Judicial Transitada Em Julgado

contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8…

compreende um complexo de iniciativas que reúnem proposições resultantes de iniciativa popular, nos termos constitucionais, e de deputados federais. O seu objeto principal é prescrever a inelegibilidade de pessoas condenadas, desde que a decisão tenha transitado em julgado ou seja proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, e sejam atendidas 2 outras situações que o projeto criteriosamente estabelece. O Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009 (número na origem), foi…

posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. Independentemente do questionamento sobre a constitucionalidade e o alcance de nova disposição jurisprudencial, o certo é que, como todas as leis, ela não pode ter efeito retroativo, devendo respeito à cláusula constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados em data anterior. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados do STJ:

suspensão estão previstos no art. 15, incisos I e II. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do…

coloca os Ministros do STF em situação muito delicada. No fim eles preferiram decidir não decidir. A conclusão deste episódio deixou todo mundo irritado, pois se o STF não determinou quem estava certo. Então a lei está válida até ser tomada uma decisão em definitivo, contudo o desgaste do Tribunal diante a Opinião Pública foi grande além de deixar uma grande dúvida em relação a todo o sistema jurídico, afinal o STF é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula…

-------------------------------------------------------------------------------------------- 08 3 CONCEITO O tema recursal passa obrigatoriamente pela análise dos meios de impugnação das decisões judiciais, porque os recursos são uma espécie de meios de impugnação de decisão judicial. Afirma-se corretamente que dentro do gênero “meios de impugnação das decisões judiciais” existem duas espécies de instrumentos processuais: os recursos e os sucedâneos recursais, sendo a análise…

em relação ao mérito da causa; Dominar os conceitos relacionados com as sentenças declarativas, as sentenças de simples apreciação, as sentenças de condenação, as sentenças constitutivas e as sentenças de execução; Conhecer os efeitos do caso julgado; Perceber a possibilidade da extensão dos efeitos da sentença por pedido do particular; Analisar a execução espontânea das sentenças e as causas legitimas de inexecução. 2. A SENTENÇA 2.1. Noções gerais Originariamente, o Código…

pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; 2 Conclusão; Referências. RESUMO: Defender-se-á a interpretação de que as decisões do Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante e aplicáveis erga omnes, prolatadas posteriormente ao trânsito em julgado das ações concretas fundadas na(s) mesma(s) questão(ões) de Direito, mas em sentido diverso dessas últimas, têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária, em virtude do caráter continuativo que caracteriza a…

nem sempre a nova decisão sobre o mérito será diferente daquela. V (03) O objeto da ação rescisória é anular a sentença de mérito transitada em julgado. F (04) A natureza jurídica da ação rescisória é constitutiva. V (05) Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser também objetos de ação rescisória. V 486 (06) A competência para o processamento e julgamento da ação rescisória é dos juízes que julgaram a causa, cuja decisão…

Considerações Gerais Depois de esgotados os prazos e possibilidades de interposição de recurso, forma-se a coisa julgada, que é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269)