Decisão Judicial Transitada Em Julgado

cumprimento voluntário da decisão judicial que estabelece obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, o artigo não deixa claro quanto ao termo inicial de cumprimento voluntário da sentença, a doutrina e os tribunais vem se pronunciando de diversas formas sobre o assunto. REFERENTE A REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N. 11.232/2005 Nos moldes originalmente concedidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a execução de título judicial…

suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o…

Nullitatis Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado. Vivian Azevedo Rodrigues1 1. Considerações iniciais A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma decisão, constituindo, ainda, corolário direto do princípio da segurança…

TEORIA GERAL DO PROCESSO TEMA: COISA JULGADA COISA JULGADA As relações jurídicas devem gozar de relativa estabilidade, e, por esta razão, a decisão dos órgãos do Poder Judiciário goza do caráter de definitividade, após o trânsito em julgado da decisão. Diz-se que há coisa julgada quando a decisão judicial transitou em julgado, o que ocorre quando não mais se sujeita a recursos, quer seja pelo exercício, pelo vencido, de todos os recursos que a lei lhe disponibiliza, quer seja…

FATO (ART. 485, IX) 13 REFERÊNCIAS 14 1. NOÇÕES GERAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA A Ação rescisória tem natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado, quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 485 do CPC. Embora seja um meio de impugnação contra decisão de mérito não é um recurso. Aliás, como se percebe da própria nomenclatura. Nesse sentido explica Didier Junior e Cunha (2006, p. 249): …

probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei em questão prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais…

Vejamos o que estabelece o art. 15 da Carta Magna: "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do…

documentos de dívida e dá outras providências). INTRODUÇÃO  O art. 584 do CPC trata dos Títulos Executivos Judiciais, dentre eles a Sentença Condenatória proferida no Juízo Cível. Judicial  Legalidade e Legitimidade do PROTESTO, pelo Tabelião de Protesto de Títulos, de todos os Títulos Judiciais elencados no art. 584 do CPC, especialmente do Protesto de Sentença Judicial, sob a ótica da Lei n° 9.492/97 e da Jurisprudência Nacional. CONCEITO DE SENTENÇA …

perfil dos candidatos a cargos eletivos, a finalidade é que os critérios de inelegibilidades sejam mais rigorosos, através da vida pregressa dos mesmos.Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado, independente do trânsito em julgado são inelegíveis, portanto, podem ter seus registros de candidaturas negados, alem de incluir parlamentares que renunciaram ao cargo para assim evitar uma possível abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à…

contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8…