Decisao Do Supremo Tribunal Sobre Casamento De Pessoas Do Mesmo Sexo

CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO RESOLUÇÃO 175/2013 Patricia Monteiro Cavalcanti* Resumo O presente trabalho trata de um tema de ampla repercussão e discussão social, que vem apresentando decisões judiciais divergentes e polêmicas em diferentes tribunais do país. A enorme urgência de uma uniformidade de interpretação e entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento se faz

RESUMO O presente trabalho traz breves reflexões sobre a união homoafetiva. O extenso conceito de família acabou permitindo o reconhecimento de outras entidades familiares, assim também como as uniões de pessoas do mesmo sexo, chamadas de uniões homoafetivas. Palavras-chaves: Homoafetiva, Família, Uniões de pessoas do mesmo sexo. ABSTRACT This paper presents brief reflections on the homo-affective

Preconceito É um juízo pré-concebido, que se manifesta numa atitude discriminatória, perante pessoas, crenças, sentimentos e tendências de comportamento. O preconceito pode aparecer através das formas mais comuns que é o preconceito social, racial e sexual. Nas características comuns a grupos, serão preconceituosas quando partir para o campo da agressividade ou da discriminação. O preconceito faz parte do domínio da crença por tem uma base irracional, não do conhecimento que é fundamentado no

A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59. O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da…

homoafetivas Artigo científico sobre a afetividade nas relações entre pessoas do mesmo sexo, tendo peso de segunda avaliação semestral na disciplina Direito Civil IV. A AFETIVIDADE NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS RESUMO: O presente artigo se propõe a traçar linhas gerais a respeito da relação entre casais do mesmo sexo, bem como induzir à…

1 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA Numa decisão histórica no país, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram no dia 5 de maio 2011 a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis que heterossexuais. Na prática, casais do mesmo sexo poderão adotar filhos, incluir parceiros como dependentes no plano de saúde, fazer declaração conjunta do Imposto de Renda, adotar o sobrenome do cônjuge e receber pensão e herança, entre

obrigatoriedade dos cartorios realizarem casamentos estavéis homoafetivas é um avanço na questão dos direitos homossexuais. O que dá mais proteção à entidade familiar formadapor pessoas do mesmo sexo. O casal passa a ter direitos que antes eram restritos aos heterossexuais, como pensão por mortes do companheiro e reconhecimento da condição de herdeiro. Também não haverá restrição para adoção de crianças por casais homoafetivos. Deve aumetar o número de uniões de pessoas do mesmo sexo com…

orientação sexual”. (Ministro Celso de Mello) RESUMO A união homoafetiva existe desde o começo da história da humanidade, mas não era reconhecida pelo Direito. Está pesquisa tem o objetivo de analisar como se deu o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, ficando sob a proteção do Direito de Família como entidade familiar. Os casais homoafetivos, conforme o princípio da igualdade formal, se igualam aos heteroafetivos diante da lei, e é necessário que tenham seus direitos…

ARTIGO O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: UM NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA PELA JUSTIÇA Muito se fala sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos tempos atuais. Recentemente, nos surpreendemos com as inovações legislativas de alguns países no sentido de permitir a união homoafetiva através do matrimônio. Entretanto, antes da nossa legislação se adequar ou não à nova tendência global, faz-se necessário estudar os impactos advindos de tal feito. Assim,…

Johnny de Santana Ferreira – 200804024 VICTOR FREITAS LOPES NUNES – 200804048 dissertação sobre a força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf, a união estável na magna carta, o julgamento da adi nº 4.277 e a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e de adoção realizada por essas pessoas PROFESSOR Israel Carone Rachid Juiz de…