Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Hc N

sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI) Visa a efetividade de direitos fundamentais previstos na CRFB ainda pendentes de regulamentação. Surgiu em 1988. Não há uma lei infraconstitucional…

Penal Brasileiro, porquanto está inconformado com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Requer que Vossa Excelência receba, forme e encaminhe o recurso, bem como faz a juntada das razões recursais em anexo. Nestes termos pede recebimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS APELANTE: JOÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Egrégio Tribunal de Justiça, Douta Turma Julgadora, Ínclitos Desembargadores, Douto…

reserva do possível 28 5 CONCLUSÃO 30 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 31 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá apresentar estudo completo e análise conjunta acerca da 6ª e 7ª Constituição Brasileira, sequencialmente a do ano de 1967 e sua Emenda Constitucional n. 1 à Constituição de 1967, após dois anos sendo este o ano de 1969, que na verdade trata-se de uma Nova Constituição e suas nuances, ou seja, Classificação, Motivos, Formas de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Teoria…

como parte das exigências da disciplina Direito constitucional I do primeiro semestre de 2015, 3° período do curso de direito. Emenda Direito de nacionalidade; aquisição de nacionalidade; situação jurídica do estrangeiro no Brasil; Constituição Federal e Estada do Estrangeiro. Direito à nacionalidade é direito fundamental da pessoa humana. A partir do momento em que foi redigida na Declaração Universal dos Direitos do Homem em seu artigo XV, todos os Estados carecem…

1. INTRODUÇÃO Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do Habeas Corpus nº 1062121, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 41 da lei 11.3402, mais conhecida como lei Maria da Penha. Com esta decisão, ficou afastada a possibilidade de se aplicar o artigo 89 da Lei 9.099/953, com relação aos crimes praticados em razão do gênero no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. O instituto previsto no referido artigo é o da Suspensão Condicional do Processo

Cada função não é compartimental ou estanque no relacionamento com as outras, pelo que não se pode dizer que sejam funções soberanas, pois todas 1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal. Disponível em: Acesso em: 6 nov. 2013. Art. 1º, paragrafo único. 2 PAULO, Vicente, e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3ª ed. Rio de Janeiro. Método. 2008, p. 75. 3 PAULO, Vicente, e ALEXANDRINO,…

Brasília, 25 a 29 de abril de 2005 - Nº 385. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia.…

Posteriormente, os acusados se separaram e cada um foi para uma loja diferente. FERNANDO teria ido à loja Tok Stok para efetuar o suposto furto da garrafa térmica, e MARCELO teria adentrado na loja Zara e efetuado o furto de duas calças. Em decisão proferida na data de 25 de outubro de 2013, o r. juízo recebeu a denúncia, determinando a citação dos acusados e a sua intimação para apresentação de respostas a denúncia, no prazo de 10 dias (fl. 44). Conforme certidão das fl. 52, o réu foi…

AGRAVO DEINSTRUMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO SEMATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em se cuidando de embargos de divergência que partiram depremissa equivocada ao considerar que a sentença de liquidação foramantida pelo Tribunal de Justiça, merecem acolhimento os embargospara sanar erro de fato efetivamente existente no acórdão embargado,sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, à falta derelevância para o julgamento. 2. "Doutrina e jurisprudência…

legítima fundamentação ao exercício da ação penal, deve se submeter aos princípios e garantias constitucionais, afim de evitar que se fira o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, não podemos esquecer que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a livre manifestação de pensamentos, mas veda o anonimato, assim, se conjugarmos o referido inciso, como o inciso LVI, do mesmo diploma legal, verificamos a criação de impedimento do uso da…