Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Hc N

............................... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante…

....7 Biografia......................................................................................................9 O Princípio do Devido Processo Legal. Princípio do devido processo legal - Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla…

NOME: S2S4S2 TRUBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. URGENTE – RÉU PRESO Autos nº HC-XXXXXXXXXX PACIENTE: FULANO DE TAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº XXXXXXXXXXX – 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. LUIZ CESAR BARBOSA LOPES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 24.814, e CINDY TOLEDO COSTA SEBBA, casada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o

do direito no que tange à revogação da presunção de violência. Isso porque a questão acerca da possibilidade de relativização da violência ficta sempre gerou controvérsias, discordando tanto a doutrina como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu caráter relativo (iuris tantum) ou absoluto (iuri et iure). Com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 12.015/2009, houve a revogação da norma penal integrativa que previa a presunção de…

contribuírem imensamente na minha formação jurídica. Especialmente à minha professora orientadora, Me. Carolina de Albuquerque, pela sabedoria na condução da orientação, para a feitura desta monografia, e pela paciência. Aos amigos do Ministério Público Federal pelo carinho, e por contribuírem para a minha formação como pessoa e como profissional. Aos amigos conquistados ao longo dos anos na faculdade, (Agnys, Barbara, Bruno, Eduardo, Letícia, Kamila, Fátima, Márcio, Thaysa, Paulo,…

JULGAMENTO Declaração do ofendido (vítima) Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Oitiva de Peritos (se necessário) Acareações e reconhecimentos (se necessário) Interrogatório do acusado Debates orais DECISÃO: PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Em caso de PRONÚNCIA segue-se o JUDICIUM CAUSAE OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça Procedimento dos…

INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art. 609, parágrafo único do CPP). Embora o órgão competente para apreciá-los não seja exatamente o mesmo que prolatou a decisão embargada, não perde tal…

· Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1…

atingir (apud TOURINHO, 2004). Por fim, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, estaremos diante da competência discricionária quando o regramento não atinge a todos os aspectos da atuação administrativa, deixando a lei uma certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito (1991). Desde logo, é preciso bem separar a atuação discricionário no Estado…