Decisão Preventiva

FLAGRANTE Nº: 201.204.085.816 NATUREZA: REVOGAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA SEBASTIÃO DE JESUS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos de prisão em flagrante acima em epígrafe, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve (m.j), vem à honrada presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamento, apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Da r. decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA do indiciado, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS:

QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa, constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ/SC. Processo n°12345678 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu defensor constituído, requerer, nos termos do Art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva, conforme segue: I. BREVE RELATO O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 217-A do Código Penal,…

provisória ou revogação de prisão preventiva em 1º Grau, poderia se alegar que haveria supressão de instância, de modo a obstar o conhecimento do presente remédio constitucional. Não é o caso. Como tem orientado a jurisprudência majoritária, a interpretação que se extrai do artigo 310 do Código de Processo Penal é que o magistrado a quo, ao receber o auto de prisão em flagrante deve, de maneira fundamentada, relaxar a prisão ilegal, converter em prisão preventiva (quando presentes os…

44/48-50 – Folha de antecedentes criminais (nada consta); Fls. 60/61 – Decisão mantendo a prisão preventiva, sob a alegação de não ter residência fixa; Fls. 77/83 – Pedido de revogação da prisão preventiva e consequente liberdade provisória; Fls. 84 – Procuração; Fls. 87/88 – Comprovante de residência e comprovante de trabalho; Fls. 90/91 – Decisão do juízo INDEFERINDO o pedido de liberdade provisória; Fls. 92/93 – Decisão mantendo a prisão. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL FALTA DE…

Comunicação de Prisão em Flagrante, convolado em Prisão Preventiva, em desfavor do conduzido OOOOOOOOOOOOO, já qualificado nos autos em epígrafe, pela prática da conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal, na sua forma tentada, cumulada com o art. 297, também do mesmo codex. 2. DO DIREITO 2.1 Cabimento da Liberdade Provisória c/c Medida Cautelar. Ausência De Proporcionalidade Entre os Supostos Delitos Praticados e a Prisão Preventiva. É consabido que com o advento…

(documento anexo), atualmente recolhido na D.I.G de São José do Rio Preto/SP, à disposição da Justiça, por estar sofrendo Constrangimento Ilegal da parte do r. Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que decretou ordem de prisão preventiva no processo de origem, autos n. 576.01.2007.041916-1, Ordem n. 26/2009, Quinta Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, mantendo em aberto mandado de prisão contra o paciente por fato cujos indícios de autoria são…

requereu a concessão da liberdade provisória do Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: A custódia do acusado subsiste, porque presentes os requisitos do art.312 do CPP, qual seja, a garantia da ordem publica. Se surgiram fatos novos, não foi no sentido para revogar a prisão preventiva decretada. Com essas considerações, indefiro o pedido de liberdade provisória. Ou seja,…

QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS DEFINIÇÃO DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS CAPITULO I ATRIBUIÇÕES DA DRAP Centro ORGANOGRAMA CAPITULO II IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS POR UNIDADE ORGÂNICA E MEDIDAS PREVENTIVAS SECÇÃO I DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E CONTROLO SECÇÃO II DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E GESTÃO DE RECURSOS SECÇÃO III DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE SECÇÃO IV DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE…