Decimo Terceiro Salario No Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ______ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista interposta em desfavor da Empresa CASA PRONTA, por seu advogado in fine, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: I.1- DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________________SP. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, nascido em ________________, portador da CTPS – N.º _______ - SERIE ______e da cédula de identidade n.º ____________ SSP______________________________________, /____, inscrito no CPF sob o n.º _____________, residente e domiciliado na RUA ___N.____. BAIRRO:___________, CIDADE/SP, CEP.: ______________, filho de ______________________,…

Férias A legislação garante ao trabalhador um período de 30 dias de descanso para cada ano trabalhado. Cada mês de trabalho, representa uma fração de 1/12 (um doze avos) do período aquisitivo. Para falar de férias, farei algumas considerações. Vejamos: P.A. – Período Aquisitivo – É o período trabalhado sobre o qual o funcionário tem direito a férias. Começa a ser contado da data da admissão do funcionário na empresa, e se encerra sempre um dia antes de completar ano da admissão.…

Introdução Este trabalho tem a finalidade de conhecer as rotinas trabalhistas exercidas pelo Departamento Pessoal, onde vamos apresentar os procedimentos, rotinas e documentos necessários para admissão do empregado, a elaboração de um Contrato Individual de Trabalho, documentos de registro de empregado, elaboração de uma folha de pagamento, o Termo de Rescisão do contrato de trabalho, os tipos e termos de homologação e por fim o termo de Homologação do Contrato de Trabalho.…

Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância ATPS – Plano de Trabalho para Departamento de Pessoal Disciplina: Técnicas de Administração de Pessoal Santo André / SP 2013 INTRODUÇÃO Á importância do profissional de RH e da área de Administração de Pessoal. Atribuímos conquistas e derrotas aos nossos superiores ou colegas de trabalho (principalmente os ligados diretamente), sejam eles pares, superiores ou…

Direitos do JOVEM APRENDIZ O Aprendiz tem como direito receber férias após 12 meses de Trabalho. Após esse 12 meses ele recebera férias de 30 dias, e será acrescentado ¹’³ a mais no salario. O Aprendiz não pode Vender suas Férias para a Empresa. O Aprendiz tem que Gozar das suas Férias só terá os 30 dias de Férias de Faltar menos de 6 Vezes ao Ano, caso contrario será diminuído as férias. O Aprendiz quando esta de férias recebera dois Salários, um do mês trabalho e do mês seguinte…

GUIA DO TRABALHADOR CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, seja de natureza urbana, rural, de caráter temporário ou permanente. Nela são registrados os salários e todos os elementos básicos para o reconhecimento dos seus direitos perante a Justiça do Trabalho, bem como para a obtenção da aposentadoria e demais benefícios previdenciários. O conjunto de anotações da…

empregado terá direito aos seguintes pagamentos: ♦ Saldo de salário; ♦ Férias vencidas e abono constitucional de 1/3 sobre férias vencidas. O prazo para pagamento das verbas acima é de até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Nessa modalidade de demissão seu funcionário perde o direito de resgatar os depósitos do FGTS, além de não ter acesso ao benefício do seguro desemprego. É importante lembrar que não se pode anotar ou fazer qualquer referência na carteira de…

Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera, como requisitos para a avaliação da Disciplina Técnicas de Gestão de Pessoas e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. São José dos Campos/SP 2014 PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL. Atualmente o país vive em momento de mudanças no cenário econômico e social, o que impulsiona o desenvolvimento em todas as áreas. Dentro do ambiente organizacional estas mudanças são percebidas na…

Gratificação de Natal. Conhecida como décimo terceiro salário, a Gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Tem direito à gratificação todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinze dias…