De Legibus

Decreta ou Constitutiones ou comumente de capitulares, que quer dizer artigo. 10.1.1-As capitulares tinham quase sempre caráter administrativo. Havia dois tipos de capitulares, as eclesiásticas e as Laicas. Dentre essas últimas havia as Capitularia Legibus Addenda, as Capitularia Missorum, e as Capitularia Per se Scribenda. 10.2-Os tribunais eram compostos por homens livres e presidido por um conde, que eram assistidos por pessoas com um título bastante sugestivo, os legem dicere.…

afirmação de uma tal competência: (i) a superioridade do poder constituinte originário (instituidor das limitações) em face do poder constituinte derivado (destinatário das limitações), aquele fundado na vontade do povo e, portanto, supra legem ou legibus solutos, este resultado do exercício de uma competência instituída pela Constituição em favor do Parlamento e, por conseguinte, juridicamente limitado pelo constituinte originário, bem como, (ii) a circunstância de a Constituição ter…

prêmio não podem ser ao mesmo tempo o produto do mesmo fato. Ex facto oritur jus. Do fato nasce o direito. Ex jure alieno. Por direito alheio. (De terceiros). Ex justa causa. Por justa causa. Ex lege. Por força de lei; de acordo com a lei. Ex legibus. Segundo as leis. Ex locato. De acordo com o contrato. (Expressão que estabelece relação locativa entre o locador e o locatário). Ex mandato. Por mandado. Ex more. De acordo com o costume. Ex nunc. De agora. (Prazo). Ex officio. Por…

Piracicaba – SP Março de 2014 INTRODUÇÃO A Lei das Doze Tábuas foi um marco na história do Direito Romano, um “divisor de águas”. Foi redigida por magistrados designados por decemviri legibus scribundis, e afixada em 12 tábuas de madeira, acrescidas posteriormente de mais duas. Com data provável de promulgação em torno de 417 a. C, foi o primeiro documento legal escrito do Direito Romano, pedra angular onde se basearam…

reproduzido e desenvolvido externamente. E, quanto mais o Estado se juridiciza como ordenamento, tanto mais se afirma como entidade auto-suficiente, identificando-se com o direito mas, ao mesmo tempo, hipostasiando-se como sujeito não-relacionado e legibus solutus.” p.35 “O aspecto mais extraordinário é que nosso paradigma de legitimação, depois de secularizar-se no âmbito da filosofia contradualista e iluminista, volta no século XIX a sacralizar-se, ainda que laicamente,…

geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou reputa legibus solutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas. A legalidade, compreendida pois, como a certeza que têm os governados de que a lei os protege ou que nenhum mal portanto lhes poderá advir…

Pág. 183). 1.2.3 - DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO Aqui, faz-se necessário um parênteses, invocando a Lógica, a Semântica e a interpretação restritiva, valiosos auxiliares na interpretação hermenêutica da ciência jurídica pois, verbum ex legibus, sic accipiendum est: tam ex legum sententia, quam ex verbis - "O sentido das leis se deduz, tanto do espírito como da letra respectiva". Não se trata de noção comezinha de hermenêutica(como dito pelo douto representante da IMPETRADA…

merecerem inclusão dentro deste termo genérico. As leis da angla Nortúmbria foram suplantadas pela Danelaw, mas certamente eram semelhantes a estas. As origens do Direito inglês têm sido muito estudadas. Por exemplo, no século XII, o Tractatus de legibus et consuetudinibus regni Angliae (Tratado sobre as leis e costumes do Reino da Inglaterra) é o livro de referência sobre a common law inglesa, e os estudiosos têm sustentado que ele tem uma dívida com o Direito normando e o Direito…

inadequada. A doutrina do Estado liberal apresenta-se, em seu nascimento (nas primeiras doutrinas contratualistas dos chamados monarcômacos) como defesa do Estado limitado contra o Estado absoluto. Estado absoluto é onde o soberano tem poderes ilimitados (legibus solutus) ou poder arbitrário. Já no Estado limitado o poder supremo é limitado seja pela lei divina e natural (os chamados direitos naturais inalienáveis e invioláveis), seja pelas leis civis, através da constituição pactuada…

substitui na história, é exatamente o fato de que ela não deriva do Direito existente ou de uma constituição vigente, mas precede todo o ordenamento jurídico, fundamentando-o . A soberania também significa na conotação da soberania popular uma posição legibus solutus que articulou a filosofia iluminista na exigência de uma permanente revisão constitucional pelo povo e a explicou na fórmula de que, nesse aspecto, só o governo, mas não o povo estaria vinculado à constituição. Sobretudo…