De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

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aquelas que podem ser alegadas a qualquer tempo e examinada de ofício pelo juiz (objeções). No caso do art.301, só há uma matéria que sofrerá preclusão: § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Obs. A convenção de arbitragem deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, o que ensejaria a extinção do feito na forma do art.267, VII, do CPC, sob pena…

12 0 divulgação e distribuição. 13 É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 19 19 inexatas ou incompletas – n ome, endereço, CPF, e-mail - no ato da dessas F: descumprimento vedações implicará CP O 70 matrícula. o imediato ro , cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de rd ei valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do co infrator. ue s Em…

lesado ou ameaçado, mas sim o MP. O MP recebe do Estado um dever. Enquanto no Processo Civil o cidadão tem o direito de pedir provimento em juizo, no processo penal de natureza pública, o MP passa a ter dever. No processo penal, o Estado aparece com dois deveres: o dever de efetivar a persecução penal e o dever de prover, de decidir. No processo penal, os sujeitos procssuais não são os mesmos sujeitos que se apresentariam no processo civil. Temos o juiz, no polo ativo quem aparece não…

escravizado, esquartejado e morto por dívidas, pois isto hoje atenta contra a dignidade humana. Elementos da obrigação, são três: a) duplo sujeito: o Direito das Obrigações trata das relações entre pessoas, então toda obrigação tem dois sujeitos, um ativo, chamado credor, e um passivo, chamado devedor. Não existe relação obrigacional com apenas um sujeito. Pode haver num dos pólos mais de um credor e mais de um devedor (257). Numa relação simples, sabe-se…

sabe-se quem é o devedor. Exemplos: pagamento de taxas condominais, pagamento do IPTU. FONTE DAS OBRIGAÇÕES Diz-se fonte de obrigação o fato jurídico de onde nasce o vínculo obrigacional. a) Lei b) contratos: acordo de vontades celebrado entre partes. b ato ilícito: constituem-se por meio de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, causando dano à vítima, art. 186 do CC. c) atos unilaterais: são as declarações unilaterais de vontade, por exemplo, a promessa de…

um ser essencialmente prático e ativo, que tende a tirar de tudo o que vê uma regra de ação, e para quem a vida alheia é uma perpétua moral em forma de exemplos. Com o maravilhoso instinto social, ele tem o pressentimento de um perigo: tal como um cidadão que, fechado em uma cidade sitiada, descobre uma brecha aberta. Em segundo lugar o mau exemplo é como uma espécie de exortação pessoal ao mal murmurada em seu ouvido e contra a qual seus instintos mais elevados se revoltam. Tudo isso…

contrato de depósito, que veremos em Civil 3 (652), e na pensão alimentícia, assunto de Direito de Família. Elementos da obrigação: são três: a) duplo sujeito: o Direito das Obrigações trata das relações entre pessoas, então toda obrigação tem dois sujeitos, um ativo, chamado credor, e um passivo, chamado devedor. Não existe relação obrigacional com apenas um sujeito (381). Pode haver num dos pólos mais de um credor e mais de um devedor (257). Numa relação simples, sabe-se…

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUTUÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS. É vedada a retenção de vencimentos do devedor com o objetivo de compensar débitos existentes, tendo em vista o caráter alimentar de tal parcela. Inteligência dos artigos 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal.” RECURSO PROVIDO (Apelação N° 70006031611 16° Câm. Cív. Porto Alegre, 23 de abril de 2003. Relator Des. Claudir Fidelis Faccenda). (grifos nossos) “APELAÇÃO…

Brasil, são conturbados, repletos de fraudes e práticas delituosas. Somente nos últimos tempos é que o processo eleitoral foi sanado; ainda no início deste século havia grandes restrições para o voto, não podendo votar mulheres e analfabetos, por exemplo. Com o passar dos anos, o governo, através de seus deputados e senadores, sentindo a necessidade de atender ao clamor público por seriedade e transparência, democratizou, saneou e modernizou o processo eleitoral no Brasil,…