De Audiencia De Conciliação

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e…

para o diretor da secretaria e este designará a data da audiência e providenciará a citação postal do Réu, ou seja, no primeiro momento o Juiz não tem contato com a petição inicial para despacho, sendo certo que somente na audiência é que o juiz tem contato com o processo. Desta feita, e por existir diferenças de ritos a aplicação do art. 285-A ao processo do trabalho ensejaria nulidade insanável, por frustrar a tentativa de conciliação. Ainda para Salvador Franco de Lima Lauriano,…

ROTEIRO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL * ARTUR ARNILDO LUDWIG 1o) Identificação do autor e do réu através de identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto em papel timbrado e/ou com o carimbo da empresa. Em caso de ser representada por diretor ou sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social, e se for condomínio, pelo sindico, comprovando através da ata da assembléia geral que o

matéria de defesa, com a exceção da suspeição e impedimento, de forma oral ou escrita, até que dê início a fase inicial da audiência de instrução e julgamento. Porém, se a conciliação for separada da audiência de instrução e julgamento, o demandado que já deveria estar com a defesa pronta à data da conciliação, só se verá obrigado a apresentar sua defesa na data da audiência de instrução e julgamento mesmo. Não será necessário explicar as razões de direito da Contestação, tal qual…

MENINO DEUS, PORTO ALEGRE-RS, CEP 90110-904 ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO:|0000517-68.2012.5.04.0027| RECLAMANTE:|Verlinda Olívia Bruckmann da Silva| RECLAMADO:|Condomínio Edifício Alzira | Em 20 de junho de 2012, na sala de sessões da MM. 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, sob a direção da Exmo(a). Juíza ALINE DORAL STEFANI FAGUNDES, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 8h55min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do…

postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita);…

intervenção pode se dar através da conciliação, mediação ou arbitragem. O instituto da conciliação e da mediação são muito parecidos, no entanto, existe diferença básica: na conciliação, o terceiro que intervém no conflito, apenas aproxima as partes sem exercer qualquer influência sobre elas. Na mediação, o terceiro não somente aproxima as partes, como também aconselha e orienta sobre a discórdia. O ponto em comum entre ambos os institutos, é que tanto na conciliação quanto na mediação,…

instruir e conciliar processos, designar e presidir as audiências, extinguir processos sem julgamento do mérito ou delegar a outro juiz vitalício tais atos. Suscitado dissídio, a primeira etapa do processo consiste na realização de audiência de conciliação e instrução. Nessa audiência tenta­se levar as partes à celebração de um acordo que ponha fim ao dissídio. Nestes casos, o Juiz pode formular uma ou mais propostas visando a conciliação e no caso de acordo, será homologado pela…

Estágio atividade ..................................................................................................... 10 Observações para realização das atividades .......................................................... 12 Relatório de audiência ............................................................................................ 13 Relatório de comentário de sentença ou acórdão ................................................... 15 Relatório de visita .......................

arts. 275, inciso I e II - FATOS: narrativa do ocorrido. - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência. - PEDIDO: a) citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC); b) pedido liminar, se tiver necessidade c) procedência; d) sucumbência; - PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas. - Rol de…