De Audiencia De Conciliação

Portaria nº 140/2013-CJE CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação; CONSIDERANDO ser necessária a atuação dos Conciliadores Voluntários, reconhecidos como auxiliares da Justiça, cujo exercício é de relevante interesse público, nos termos Provimento nº 22 da Corregedoria Nacional de…

exigência prevista no art. 23 da Lei 8.630/93, referente à submissão dos pedidos perante a Comissão de Conciliação Prévia, razão pela qual pretende a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Conquanto a passagem por Comissão de Conciliação Prévia constitua requisito indispensável, é descabida a pretensão voltada à nulidade do processo, porque o objetivo das comissões prévias de conciliação é estabelecer a possibilidade de acordo. Se essa possibilidade revelou-se impossível,…

12. REQUEISITOS DA ÉTIÇÃO INICIAL......................................................................11 13. CITAÇÃO................................................................................................................11 14. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.............................................................................12 15. REVELIA E ARQUIVAMENTO................................................................................13 16.…

TRT da 24ª Região na Comarca de Campo Grande. Também se identificou as relações entre patrões e empregados e quais os direitos que os trabalhadores buscavam após a sua dispensa, sendo realizada por meio de reclamações e com o apoio da Junta de Conciliação e Julgamento que homologava os casos, no período analisado. Objetivou-se analisar o conteúdo dos processos do TRT relativos aos direitos e deveres de trabalhadores e empregadores no período de 1980, no contexto da legislação vigente na época. A

Relatório referente às Atas de Audiências Inaugurais Foram assistidas duas audiências inaugurais no dia 02 de outubro de 2013, na sala de sessões da MM. 14º VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Primeira audiência inaugural – Processo: 01248-2013-014-10-00-9: Direção: Juíza Laura Ramos Morais. A audiência teve início às 13h47. A RECLAMANTE Charlene de Sousa Fernandes esteve presente, acompanhada do seu advogado, Dr. David Bruno Pereira Alves, OAB nº 39741/DF. O RECLAMADO, denominado…

legal, contraditório e ampla defesa; proibição de prova ilícita; publicidade dos atos processuais, garantia da assistência judiciária; duplo grau de jurisdição; celebridade processual. CLT Art. 765: busca da verdade real; art. 764; principio da conciliação; art. 893 parágrafo 1º , principio irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, art. 791 ius postulandi; princípio da oralidade; art 820 principio da imediatidade; Atos, termos e prazos Prescrição: bienal e quinquenal.…

Severo Porto Alegre/RS 2014 Podemos citar, como uma das evidências do princípio da proteção na fase de conhecimento do processo do trabalho, a presença obrigatória das partes, cuja determinação está insculpida no art. 843, da CLT: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se…

CPC, arts. 275, inciso I e II - FATOS: narrativa do ocorrido. - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência. - PEDIDO: a) Citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC); b) Pedido liminar, se tiver necessidade c) Procedência; d) Sucumbência; - PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas. - Rol de testemunhas; -…

e BD Conteúdo Programático UNIDADE I História do Direito Processual do Trabalho 1.1 - Fundamentos 1.2 - Evolução UNIDADE II Formas de solucionar Conflitos 2.1 - Autotutela 2.2 - Autocomposição 2.2.1- Negociação Coletiva 2.2.2 - Comissão de Conciliação Previa 2.3 - Heterocomposição 2.3.1 - Mediação 2.3.2 - Arbitragem 2.3.3 – Jurisdição UNIDADE III Fontes do Direito Processual do Trabalho 3.1 - Conceito 3.2 - Hierarquia 3.3 - Fontes Materiais 3.4 - Fontes Formais UNIDADE IV…

AUDIÊNCIA TRABALHISTA 1. CONCEITO A palavra audiência vem do latim audientia, que significa audição, ouvir, escutar. No direito significa a realização de um ato, presidido pelo Juiz, no qual as partes se encontram com a finalidade de escutar tudo o que estes têm a dizer, colher as provas, tomar o depoimento das partes e das testemunhas. No direito do trabalho, em vista do principio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal, a…