De Acordo Com Os Programas E Projetos Do Governo Federal

combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a…

Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas…

textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II PROJETO DE AÇÃO Trabalho apresentado à UNOPAR- Universidade Norte do Paraná, no 6° Semestre para a disciplina de Plano de Estágio II, como requisito parcial para nota semestral. SINOP- MT 2013 I-IDENTIFICAÇÃO PROJETO “INPULSIONANDO” II-UNIDADE EXECUTORA COMUNIDADE ESPERANÇA MARIA DE NAZARÉ III-RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO COORDENAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL E ESTAGIÁRIA

*Aprovada pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, capítulo V, art. 10, inciso II em reunião ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2008 e de acordo com suas competências | Histórico da construção de cada uma | *A LOAS surge para regulamentar a política pública à assistência social conforme a Constituição de 88 e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, exigindo

Diretor e Gestão de Projetos Autor: Teodomiro Fernandes da Silva EAD – Educação a Distância Parceria Universidade Católica Dom Bosco e Portal Educação SUMÁRIO UNIDADE 1 – PLANEJAMENTO NA ESFERA PÚBLICA ..................................... 03 1.1 Planejamento Governamental ........................................................................... 03 1.2 Instrumentos de Planejamento Governamental ................................................ 06 1.3 Diretrizes, programas e ações…

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…

Índice * 1 Estrutura do programa * 2 Avanços de Gestão * 3 Estrutura do investimento * 4 Balanços do PAC * 4.1 Origem do dinheiro * 4.2 Destino do dinheiro * 5 O PAC das Crianças * 6 PAC Cidades Históricas * 7 PAC 2 * 8 Controvérsias * 8.1 Tribunal das Contas da União * 8.2 Uso eleitoral * 8.3 Decretos do Governo Federal * 8.4 Capitais brasileiras beneficiadas são aliados do Governo Lula * 9 PAC em 2012

GOVERNAMENTAL: ANÁLISE DA CAMPANHA MINHA CASA, MINHA VIDA Alessandra de Castilho1 Resumo É evidente a necessidade das instituições governamentais de divulgar seus planos, projetos, deliberações políticas, atos administrativos e políticas públicas. Quando essa divulgação não é tratada como condição básica de governabilidade, o governo deixa de cumprir um dos principais preceitos da democracia, o da publicidade. Vale ressaltar que a publicidade aqui tratada, versa sobre o ato…

a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS); e, na década de 40, a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA). 1977 É criado o Ministério da Previdência e Assistência Social, baseado na centralidade e exclusividade da ação federal. 1988 Promulgada Constituição que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência 1989 Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na…

analisar a prática da Proteção Social Básica e o impacto que os serviços oferecidos causam na população que participam dos Projetos Programas Sociais no município de Caruaru-pe. O estudo teve início a partir do diagnóstico Institucional realizado no estágio I e do Diagnostico Social elaborado no estágio II onde foi possível a identificação de demanda para construção do projeto de intervenção durante o estágio III. A partir de entrevistas com os usuários foi percebido a falta de…