De Acordo Com O Artigo 7º Inciso Xxviii Da Constituição

depois incluído na Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960). Esse benefício para dependentes de presos de baixa renda foi erigido a norma constitucional no artigo 201, VI, da Constituição Federal de 1988. As regras gerais sobre o benefício encontram-se dispostas nos artigos 80 da Lei 8.213/91 e 116 a 119 do Decreto 3.048/99. O auxílio-reclusão destina-se a socorrer não o encarcerado, mas sim os seus dependentes carentes, os quais, impossibilitados…

QUESTÕES: 1) Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos? O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) discorre sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo-se, também, a categoria dos trabalhadores domésticos: Art. 7º, CF, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

Emenda Constitucional que alterou o parágrafo único, do artigo 7º, da Constituição, e estendeu aos domésticos novos direitos, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais. Entre os novos direitos estão: jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50% e, ainda dependendo de regulamentação, por expressa determinação do legislador: adicional noturno, FGTS +40%, seguro acidente. Abaixo a nova redação do artigo 7º, da CRFB: Parágrafo único. São assegurados…

trabalhos de autores renomados, bem como doutrinadores do direito trabalhista, o presente trabalho verificar os efeitos prejudiciais à saúde do trabalhador, quando submetido à jornada extraordinária de trabalho. Para tanto, foi feito o estudo da atual Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis do Trabalho, no que se referem às normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, demonstrando, portanto, que o desrespeito dessas determinações legais gera um prejuízo à saúde do…

MAYARA BUDTINGER ALVES A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NOS ACIDENTES DE TRABALHO Toledo – PR 2012 MAYARA BUDTINGER ALVES A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cleverson Ivan Merlo Toledo – PR 2012 Dedicatória Dedico este trabalho aos meus

alteração do artigo 618 da CLT para que conste que "as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela sociedade no ano de 2002, vem crescendo a aceitação pela tese de que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 teria elevado o produto da negociação coletiva, isto é, os…

do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

Civil do empregador. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Responsabilidade Civil do empregador em acidentes do trabalho. 1.2 DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, com o advento da Constituição de 1988, no seu Capítulo II, intitulado DOS DIREITOS SOCIAS, ratifica a responsabilidade do empregador, no inciso XXVIII, artigo 7º. O Código Civil brasileiro de 2002 trouxe alguns dispositivos do código de 1916, e corrigindo a redação de outros, consagrou a responsabilidade civil objetiva no…

4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros…

UNIVERSIDADE DE UBERABA Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social UBERABA - MG 2014 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social Trabalho apresentado à Universidade Uberaba como parte das exigências à conclusão do componente curricular Direito Aplicado à Engenharia do Curso