A lei complementar 141 e o financiamento da saúde do sistema público brasileiro

SISTEMA PÚBLICO BRASILEIRO Monografia apresentada a Universidade Estácio de Sá como requisito para a conclusão do curso de especialização em Auditoria, Planejamento e Gestão em Saúde sob a orientação da Professora Mestre Jacqueline Ribeiro de Souza Mendes. BRASÍLIA 2012 Mendes, Fabíula Holler. A lei complementar 141 e o financiamento da saúde do sistema público brasileiro./; Maria Panisson Kaltbach Lemos; Swamy Lima Palmeira – Brasília, 2012. 30f Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Auditoria, Planejamento e Gestão em Saúde) – Curso de Especialização em Auditoria, Planejamento e Gestão em Saúde, LABORO-Excelência em Pós Graduação, Universidade Estácio de Sá, 2012. 1. Financiamento da saúde. 2. Emenda Constitucional 29. 3. Lei Complementar 141. I. Título. CDU 340.134:164 1. Ciência da Informação. 2. Administração. I. Título. FABÍULA HOLLER MENDES MARIA PANISSON KALTBACH LEMOS SWAMY LIMA PALMEIRA A LEI COMPLEMENTAR 141 E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO BRASILEIRO Aprovada em _____ de ___________ de ______. BANCA EXAMINADORA _____________________________________________ Profª MSC Jacqueline Ribeiro de Souza Mendes. _____________________________________________ _____________________________________________ Agradecimentos À Deus, por estar presente em nossas vidas, nos desafios, nos momentos de dificuldades, nas vitórias, enfim, em toda nossa trajetória, conduzindo-nos e fazendo-nos crer que tudo é…

29CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo com parceria a Faculdade de Medicina da USP como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública em Saúde SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA…

CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à…

Políticas de Saúde Financiamento em saúde e a regulamentação da Emenda Constitucional 29 Considerando a conformação histórica do sistema de serviços de saúde no país, podem ser identificados modelos de atenção predominantemente hegemônicos e propostas alternativas. Os modelos podem atender a lógica da demanda ou das necessidades. Desse modo, no Brasil, temos dois modelos que convivem de forma contraditória ou complementar: o modelo médico hegemônico e o modelo sanitarista. Desde a…

seus vinte anos de existência, evidenciar a incerteza que cerceia seu financiamento e identificar as diferentes propostas de reordenamento de seu custeio. Sob tal perspectiva, o artigo está estruturado em cinco partes. A primeira destaca as características do financiamento da saúde pública introduzidas pela Constituição de 1988 e do período posterior à sua promulgação. A segunda parte aponta às condições gerais que acabaram por fragilizar o financiamento do SUS, particularmente ao longo…

Financiamento em saúde e a regulamentação da Emenda Constitucional 29 Desde a 8° Conferencia Nacional de Saúde (CSN) discutem-se problemas identificados na prestação de atenção, entre os quais as desigualdades no acesso aos serviços de saúde, a inadequação face às necessidades, a qualidade insatisfatória e a ausência de integralidade das ações. Assim, a 10° CNS, em 1996, teve como tema central “SUS: construindo um modelo de atenção para a qualidade de vida”. A 11° CNS, em…

hand, during the first half of nineties, there was great instability of the federal financing of health. The Constitutional Amendment n. 29/00, which binds fiscal resources to expenditures with public health services and actions, was the way out of this situation. Its effective implementation, however, depend upon the advances in the understanding of the terms of the Constitution by the actors in the public health sector. Nonetheless, it is already possible to estimate that the share of…

Sanitária Brasileira; desenvolver e articular ações que visem a qualificar e a assegurar o SUS como política pública. Iniciativas repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira, aproximando-a dos desafios atuais do SUS; promoção da cidadania, como estratégia de mobilização social, tendo a saúde como um direito; garantia do financiamento, de acordo com as necessidades do Sistema. Ações articulação e apoio à mobilização social, por meio…

saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. obs.dji.grau.2: D-005.055-2004 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e Regiões do Território Nacional obs.dji.grau.4: Ordem Social; Seguridade Social Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede…

Seção II Da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita…