Financiamento do sus

Políticas de Saúde: Financiamento em saúde e a regulamentação da Emenda Constitucional 29

Desde a 8° Conferencia Nacional de Saúde (CSN) discutem-se problemas identificados na prestação de atenção, entre os quais as desigualdades no acesso aos serviços de saúde, a inadequação face às necessidades, a qualidade insatisfatória e a ausência de integralidade das ações. Assim, a 10° CNS, em 1996, teve como tema central “SUS: construindo um modelo de atenção para a qualidade de vida”. A 11° CNS, em 2000, apresentou como um dos subtemas de discussão “Modelos de atenção voltados para a qualidade, efetividade, equidade e necessidades prioritárias de saúde”. Desse modo diversas iniciativas têm sido empreendidas, no sentido de superar tais limites e construir modelos de atenção mais coerentes com as necessidades de saúde da população. O processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que foi criado pela Constituição Federal de 1998, devido à instabilidade sobre os gastos em saúde comprometendo assim a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos. Isto porque o financiamento ainda insuficiente do setor, sem dúvida, apresenta-se como uma das dificuldades a serem superadas para que o Sistema Único de Saúde (SUS) universal e integral aconteça de fato. Em setembro de 2000, um passo importante foi dado no caminho da busca pela superação desse problema. Com a edição da Emenda Constitucional (EC) n° 29, ficam estabelecidos níveis mínimos de aplicação de recursos financeiros na saúde por parte das três esferas de governo (estados, municípios e União) definindo uma contribuição mínima para cada uma (15% receita liquida municipal, 12% estadual, percentual do PIB federal da economia). Tal emenda garantiu a receita para aplicação em saúde o que é um ganho, contudo não disponibiliza atendimento digno a toda a população. Os motivos para esta situação caótica relacionada à assistência